Não Discricionariedade Na Cobrança

telemarketing os serviços de TV por assinatura, e desde então vem honrando suas obrigações contratuais, apesar de não ter recebido sua via do contrato para que pudesse analisar e ponderar sobre a manutenção dos serviços prestados. O Requerente completou 71 anos de idade, é de origem agrícola, de pouco estudo, e sobrevive de sua aposentadoria, mas como homem honrado que é, não deixou de cumprir com suas obrigações, por receio de ter seu nome, seu maior bem, inscrito…

PROPOSTO Universalização do Simples Nacional Não podem optar pelo Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria. Passa a valer o critério do porte para a opção e não mais o da atividade exercida.…

centro Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20090-002, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Do Pedido de Gratuidade de Justiça A Autora afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem que tal fato prejudique o seu sustento e o de sua família, uma vez, ser estudante e não dispor de rendimentos próprios. Dessa forma, de acordo com o disposto no artigo 4° da Lei n.º 1.060/50, com as alterações trazidas pela Lei n.º 7.510/86,

tributos. Na verdade, as instituições públicas contam com o produto da arrecadação dos tributos para funcionarem e dar acesso aos direitos fundamentais (implementar). Os princípios e institutos próprios do direito tributário lhe dão identidade, mas não uma autonomia em relação aos demais ramos do direito. Aspecto essencial da inserção do DT no ordenamento jurídico Brasileiro – o significado atual do tributo > postura libertarista: o tributo foi no passado e continua sendo no presente…

Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade 23 1.6 Princípio do não confisco 25 2 O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO BRASIL 29 2.1 Conceito de tributo 29 2.2 Histórico do imposto 30 2.3 Fato gerador 32 2.4 Sujeito passivo 33 2.5 Alíquota 35 2.6 Base de cálculo 37…

Sandra, às minhas irmãs, Marina, Milena e Natália, aos meus sobrinhos Beatriz, Lucas e Isadora, à minha noiva, companheira inestimável Juliana, merecedores de todo meu respeito e amor. "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer." Ruy Barbosa RESUMO O presente trabalho se destinou à discussão crítica sobre o fenômeno do Ativismo Judicial. Em uma análise sobre o Estado Democrático de Direito brasileiro, visou-se verificar a validade do…

A Carta Magna veda, assim, que o acesso do cidadão à justiça seja cerceado por motivo de não suficiência de recursos. Em nosso ordenamento, o diploma legal que regula a assistência jurídica aos necessitados é a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei da Justiça Gratuita. Nas formas do seu art. 2.º, parágrafo único, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

Estudos 8 Prefácio 10 Cadernos de Altos Estudos 8 Setor Mineral: rumo a um novo marco legal Os princípios do Código Mineral, atualmente em vigor, foram definidos em 1967 e necessitam de revisão, ainda que alguns de seus preceitos devam ser mantidos. Não se trata de mudar por mudar, mas sim de atualizar um instrumento importante para adequá-lo às mudanças tecnológicas e econômicas surgidas no mundo nos últimos 40 anos. Este novo Caderno de Altos Estudos pretende chamar atenção para…

cada um dentro do sistema em que vivemos. O trabalho se divide em 3 (três) partes onde procuramos delinear um caminho que visa iniciar um debate. Na primeira parte falamos do tributo enquanto norma de rejeição social, falamos do por que tais normas não serem aceitas e do valor da sanção para a cooptação da obediência as normas. Na segunda parte falamos de como o direito tem uma função, função esta que se volta ao atendimento dos anseios de todas as classes sociais. Delineamos alguns…

de medidas provisórias. A idéia central é de questionar a efetividade desse controle, sob a hipótese de que, em matéria de medidas provisórias, que possuem um certo caráter de discricionariedade e de urgência em sua emissão por parte do executivo, podendo posteriormente tornar-se leis ou não, o STF parece tender a não contrariar a decisão tomada pela administração. A problematização dessa hipótese, caso seja comprovada, está assentada em algumas premissas. A…