parecer

determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. In casu, mostra-se inequívoca a necessidade de suspensão do processo de execução, haja vista que o imóvel objeto dos presentes embargos irá à primeira praça na próxima semana. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a obrigatoriedade da suspensão da execução por ocasião da oposição dos embargos de terceiro, de acordo com o julgado in verbis: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INVIABILIDADE - TRATANDO-SE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, SEM MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE, HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CPC DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 436958720128260000 SP 0043695-87.2012.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 04/06/2012, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2012). Preceitua o art. 1.052 do Código de Processo Civil que, quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. In casu, mostra-se inequívoca a necessidade de suspensão do processo de execução, haja vista que o imóvel…

sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e sendo o caso escolher dentro dos limites legais o seu conteúdo. EX.: Instalação de um ponto de táxi no município. 4 – Diferencie discricionariedade de arbitrariedade. A diferença é que na discricionariedade o agente atua dentro dos limites da lei, a sua conduta é legítima, já na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Autos nº. Requerente: Requerido: Município de MUNICÍPIO , devidamente qualificado nos autos da presente ação, por seu Procurador Municipal constituído pelo instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Nos autos da Ação de Cobrança movida por JOÃO DA SILVA, já qualificado na peça inicial, em desfavor desta Municipalidade, pelos…

ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia, tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na proteção dos atos do Estado e dos indivíduos, valendo-se da forma dedutiva para apresentação das argumentações levantadas. Entretanto, não basta, pois, limitar os direitos individuais, é preciso também assegurar o respeito das liberdades de cada pessoa pelas demais pessoas. Outro enfoque dado…

ADMINISTRATIVOS - Os poderes da AP são Poderes-Deveres, ou seja, o Estado não pode deixar de atuar quando o interesse público exige. - Os poderes administrativos – instrumentais – não se confundem com os Poderes do Estado –estruturais (Executivo, Legislativo e Judiciário). - A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo. - A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo. Só existe…

vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMOB) – estão vinculados às determinações da lei. Diferentemente, nos atos…

à Constituição, tem essa peculiaridade: deve obedecer ao princípio da legalidade estrita. Cumpre ressaltar mais uma vez: não há possibilidade de discricionariedade na definição legislativa do tributo, mas só teremos tributo se o dever de pagar uma importância ao Estado for vinculado à previsão de ter riqueza.” (Nina T. D. Rodrigues, com adaptações) IV. substituir “discricionariedade”(l .5 e 6) por “discricionaridade” Item ERRADO. Comentário. Se houvesse dúvida com relação à…

respeito do deferimento ou não de licença para capacitação do servidor público federal, haja vista que o servidor pode, após cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se das suas atribuições, com respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, no interesse da administração, cabendo à autoridade competente decidir quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, e a discricionariedade se funda nesta decisão. Os atos…

CASO DE COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS Para dissertar sobre tal questão a chave está em Ronald Dworkin que na crítica a seu antecessor Hebert Hart, vai argumentar que o direito não composto apenas de regras, mas sim, de regras e princípios, os quais tem a mesma força de norma e afasta qualquer possibilidade de discricionariedade judicial. Hart entende que o direito é um conjunto convencional de regras. Regras essas que por um processo de subsunção são aplicada aos casos que ele diz “fáceis”…

Streck e sua Nova Teoria do Direito calcada na Hermenêutica Jurídica. Com este enfoque, o papel do julgador será colocado em xeque, mormente, quando este se refugia no panprincipiologismo para decidir de forma solipsista, ferindo os ideais compromissários, dirigentes e democráticos da Constituição da República, e por consequência impossibilitando a concretização de alguns Direitos Fundamentais dos cidadãos. Ao trilhar este caminho, é possível perceber que, embora diversas críticas que…