Não Discricionariedade Na Cobrança

confundia com o próprio ordenamento normativo. As origens históricas do orçamento têm em conta as características sociais, políticas e econômicas existentes na Idade Média, que definiam e contextualizavam o seu aspecto financeiro. Como, na época, não existiam os Estados Nacionais, a construção das relações sociais, econômicas e militares se estabeleciam nos feudos, nas relações de subordinação dos servos ao senhor feudal, em troca de alimentos, abrigo e segurança, e nas relações de…

e do limite da prestação do estado com supedâneo na reserva do possível, esclarecendo, como atua o Estado nesses casos, e o que ocorre quando a estrutura judicante é provocada, de forma a impelir o governo a cumprir com suas obrigações, quando isso não ocorre da forma espontânea como deveria. Diante da vastidão de estudo sobre o instituto em tela, se tem por intento a realização do presente por método de estudo bibliográfico, até para obter melhor sopesamento teórico do que se trata,…

do Direito, traçando o alcance da aplicação do ordenamento jurídico ou definindo a estrutura do próprio Direito. Dentre as formulações do sistema ético-jurídico, os princípios devem ser um dos aspectos mais importantes a serem considerados, não só pelo interprete do direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, tenham acesso ou atuem no sistema jurídico. Isso por conta da sua característica de enunciar os fins desejados pelo sistema, irradiando valores desde a interpretação…

consagrada, hoje, na grande maioria das Constituições dos Estados. A preocupação com os limites e circunstâncias da tributação - verdadeira invasão estatal ao patrimônio dos cidadãos - remonta ao século XI, quando os súditos passaram a perceber que não deveriam, ou poderiam, se submeter livremente a todas as tentativas de incursão em seu patrimônio pelos monarcas. Nascia, então, a idéia de controle da tributação pelo consentimento popular, ou, em outro dizer, a idéia de autotributação.…

consumo; P. DA VULNERABILIDADE ● ● O consumidor- pessoa física é presumido vulnerável frente ao fornecedor; Inerente a sua condição. O consumidor- pessoa jurídica deve ser comprovada. TIPOS (CLÁUDIA LIMA MARQUES) 1. técnica- o consumidor não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que esta adquirindo e pode ser facilmente enganado quanto às características ou quanto a utilidade do bem ou do serviço; 2. jurídica ou científica- falta de conhecimentos jurídicos…

conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por (direito subjetivo). Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. Conceito de Direito: O direito como…

AUTÔNOMO, ou seja, não esta dentro de nenhum outro ramo e apresenta REGRAS e PRINCÍPIOS próprios. 3- Tributos: Conceito. Figuras tributárias. Classificação. a- Conceito de Tributo. Conceito de Tributo, CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Observações: a- Prestação pecuniária Brasil não se pode…

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não Compreendidos no Artigo 155, II, Definidos em Lei Complementar – ISS O ISS tem por finalidade auferir receita para os municípios mediante a tributação de serviços de qualquer natureza, que não estejam submetidos à incidência do ICMS. Quando de sua criação, considerando o incipiente mercado de prestação de serviços no Brasil, como o reduzido número de serviços tributáveis pelo imposto, o ISS não suscitava grandes questões jurídicas acerca de sua

Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Quebrando o artigo podemos extrair algumas características de tributo que deverão ser cumulativas, ou seja, na falta de uma não será tributo, vamos analisa-lo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…“ Isso significa que o…

no trânsito e que a requerente-idosa não colocou em risco o trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: L. 9.503/97, art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o…