capelao

de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso VII que «é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.» A lei 6.923, de 29/6/1981, alterada pela lei 7.672, de 23/9/1988, organizou o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. A partir desta legislação temos definido que: 1) «O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas.» (Lei 6.923, art. 2º) 2) «O Serviço de Assistência Religiosa será constituído de Capelães Militares, selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor.» (Lei 6.923, art. 4º) 3) «Cada Ministério Militar atentará para que, no posto inicial de Capelão Militar, seja mantida a devida proporcionalidade entre os Capelães das diversas regiões e as religiões professadas na respectiva Força.» (Lei 6.923, art. 10) A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso VII que «é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.» A lei 6.923, de 29/6/1981, alterada pela lei 7.672, de 23/9/1988, organizou o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. A partir desta…

LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÃO POLÍTICA FILOSÓFICA. 2.1 DA LIBERDADE RELIGIOSA A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito…

Imunidades Tributárias Imunidade das Entidades Políticas Imunidade das Entidades Políticas A imunidade das entidades políticas, também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns…

deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei. § 2º - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 2º- Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei; III- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ------------------------------------------ -------------------------------------- ----------------------------------------- IV- é livre a manifestação do…

política ou filosófica e |pensamento, sem que dependa de censura, salvo | | |prestação de informação independentemente de |a prestação de informação sem sujeição à censura, |quanto a espetáculos e diversões públicas, | | |censura, salvo quanto a diversões e espetáculos |salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, |respondendo cada um, nos casos e na forma da lei…

imagem. e. Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Resposta correta: Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Comentário sobre a resposta correta: São Direitos e Deveres individuais gerais, na ordem das afirmativas da questão dentre outros: Isonomia, Liberdade de Expressão, Liberdade de Pensamento, Liberdade de Consciência, Assistência…

concorda? Justifique. 1)Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que: A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa. B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional. C) a pequena propriedade…

proteção aos locais de culto e as suas liturgias; Trata-se de coisas distintas: uma diz respeito à liberdade de consciência e de crença; a outra trata do respeito ao exercício do culto religioso e a terceira, garante proteção aos locais onde são realizados os cultos. • Assistência Religiosa VII- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Entidades de internação coletiva são: hospitais, asilos,…

As funções do Estado e seus Três Poderes Através do passar dos anos as relações de comando, ou seja, governantes e governados, ou de uma forma mais objetiva, os controladores e os controlados, sofreram diversas modificações que influenciaram no surgimento da Teoria da Separação dos Poderes. Essa Teoria foi desenvolvida por Montesquieu, ele tinha a idéia de conter o Poder do Estado através da divisão de funções, e dar competência a diferentes órgãos. As funções básicas do Estado…

divulgação de notícia ou informação jornalística, radiofônica ou televisiva, tem o direito de ver publicada sua resposta em desmentido ou esclarecimento, além de indenização por perdas e danos materiais e/ou morais. (Assistência Religiosa) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Entidades de internação coletiva são: hospitais, asilos, presídios, quartéis etc. Tendo em vista que os internos não…