Não Discricionariedade Na Cobrança

maior do que o dos deficientes motores. Aderaldo aproveito a ação, também, para pedir o direito de não pagar a contribuição de iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica. Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem recebido não foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código Tributário Nacional; b) que, no seu caso, não ocorreria o fato gerador da obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo de…

extremista fora de um critério razoável, impedindo-a de participar de licitações em outras esferas, quando o caso deveria ser melhor avaliado para não cometer atitudes que podem causar transtornos posteriores a Administração do Hospital, em face do recurso que fatalmente seria impetrado pela distribuidora contra tal decisão, isso, em outras esferas, visto que nesta não houve a possibilidade de um acordo amistoso. | Aplicabilidade da sanção, considerando o princípio da…

urbano, o que abrange, através do respectivo ordenamento jurídico (leis, decretos e regulamentos), dispor, no Código de Postura e no Código Tributário (e respectivas leis extravagantes) sobre os ambulantes ou camelôs. Ambulante é o comerciante que não possui estabelecimento fixo, transportando suas mercadorias consigo. É o sucessor do antigo mascate, que tanto serviços prestou à formação da nacionalidade, pois levava suas mercadorias nas casas das cidades, aldeias e fazendas. Alguns ordenamentos

DIREITO TRIBUTÁRIO I 2- TRIBUTO Se o tributo não é pago sofre cobrança administrativa, o nome do contribuinte para na inscrição da dívida ativa. Vale ressaltar que o direito tributário não depende de outro ramo do direito, é autônomo. Conceito encontra-se no artigo 3º, do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

exorbitantes são assim chamadas porque rompem o princípio essencial da igualdade dos licitantes e a liberdade contratual que prima na contratação civil. Sabe-se que a Administração não pode desinteressar-se pela execução do contrato administrativo. É competência que, como as demais, deve ser forçosamente exercida. O contrato não implica em renúncia desta competência, este é somente uma forma de colaboração privada no cumprimento das obrigações estatais. Dessa forma, quando o licitante…

genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO TRIBUTARIO”. DEFINIÇÃO TRIBUTOS- é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo…

O ato resultante do exercício dessa competência é denominado de ato vinculado. 2. PODER DISCRICIONÁRIO  na discricionariedade o legislador atribui competência à Administração Pública  reservando uma margem de liberdade para o agente público  diante da situação concreta  selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.  legislador não define no plano da norma um único padrão de comportamento  delega ao destinatário da atribuição a…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída por Lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, art. 1º/CTN * In natura (bens) ou in labore (trabalho, serviços), art. 156/CTN * Prestação compulsória: é uma prestação que não nasce com a vontade das partes, ela nasce em decorrência da lei. Obrigação tributária em que a lei é a fonte direta e imediata. * Quando há um tributo não pago, a punibilidade só é…

direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si. * O interesse público sobrepõe o interesse particular. * As normas públicas não são disponíveis. FUNÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estado: É uma organização com um povo, um território e um governo soberano. Governo Soberano: Político e Administrativo, este tem a função de permitir que nossas…

dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas – Poderes ou deveres - Poder-dever de agir, isto por que: - O Poder Jurídico é faculdade de agir ou não – só direito privado. No direito público São irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. - Para o particular – o poder de agir - Para o administrador público – a obrigação de atuar. Falamos sobre o abuso de…