Não Discricionariedade Na Cobrança

a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Esta ementa não é extenuante, obrigado ser incluída como “legislação tributária” toda ação normativo que aborde a propósito do objeto tributário, desde a Constituição Federal até uma autorização de serviço local. a) As taxas são tributos ou impostos? Taxa é cobrança está atrelada a um serviço público característico proporcionado ao colaborador e dado pelo poder público, como a taxa de limpeza urbana ou cobrança para a emissão de documentos…

contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. Das exceções ao princípio da legalidade: As…

Sabe-se que não há um procedimento diferenciado para a aferição da existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, assim, o juízo de admissibilidade bipartido do recurso extraordinário permite que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo e o próprio STF analisem a presença dos mesmos. Entretanto, com o surgimento da repercussão geral houve uma alteração peculiar no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários, qual seja: o dispositivo…

0000000-7 IMPERIAL SISTEMAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infraescrito, ut instrumento particular de procuração já incluso, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, dizer que, não se conformando, venia concessa, com a respeitável sentença, dela quer recorrer, como de fato recorre, mediante RECURSO INOMINADO requerendo, desde já, cumpridas as preliminares formalidades processuais, sejam os autos, com as…

às vítimas de acidentes causados por veículos que tem motor próprio e circulam em vias terrestres. O DPVAT é obrigatório a todos os veículos automotores, sem exceção, e deve ser pago juntamente com a cota única ou primeira parcela do IPVA, à vista, não cabendo parcelamento do mesmo. A ratio legis dessa medida é justamente para garantir o pagamento imediato das indenizações das vítimas. Importante esclarecer que a Lei do DPVAT prevê três tipos de cobertura, desde que haja vitimização em…

trânsito e que a requerente-idosa não colocou em risco o trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: L. 9.503/97, art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o…

Direito Administrativo I Atos Administrativos Elementos dos Atos Administrativos Para ser existente, o ato administrativo deve conter certos elementos (validade, existência e eficácia). Não é unânime na doutrina a nomenclatura “elementos do ato administrativo”, podendo ser chamados de requisitos (Hely Lopes Meirelles). A validade de um ato administrativo engloba o objeto, que deve ser lícito e produzido por agente competente. Independentemente da nomenclatura utilizada, os…

Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo, não sendo correto o entendimento constante no antigo brocardo "in claris cessat interpretatio" (as normas claras não precisam ser interpretadas). O perigo de se afirmar que as normas consideradas claras não necessitam de interpretação é a possibilidade de o intérprete, na análise superficial de um texto, entender certas normas…

ADMINISTRATIVO I – 2ª Avaliação – UDF Prof. Sergimar Martins de Araújo 1. Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do…

demais poderes constitucionais, uma vez que a separação dos poderes não é absoluta. Feitas as considerações acima, o que é vital enfatizar é que os atos administrativos nada mais seriam do que aqueles emanados no exercício da função administrativa, acrescentando-se ainda a tal raciocínio que somente podem ser considerados atos administrativos pro priamente ditos aqueles que foram emanados não somente no âmbito do exercício de uma função…