Pesquisa legislação tributaria

Introdução
A definição de legislação tributaria pode ser entendida como um conjugado de leis que fiscaliza a relação entre o Estado e o cidadão no que se menciona a ação de tributar, ou seja, cobrar contribuição. Começa pela Constituição Federal, seguindo pelas leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias e despachos administrativos. A expressão "legislação tributária" abrange as leis, os tratados e os acordos internacionais, os decretos e as normas complementares que considerem no completo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Esta ementa não é extenuante, obrigado ser incluída como “legislação tributária” toda ação normativo que aborde a propósito do objeto tributário, desde a Constituição Federal até uma autorização de serviço local.
a) As taxas são tributos ou impostos?
Taxa é cobrança está atrelada a um serviço público característico proporcionado ao colaborador e dado pelo poder público, como a taxa de limpeza urbana ou cobrança para a emissão de documentos (identidade, CPF). Existem serviços particulares que cobram taxas, como é o caso de bancos, clubes, curso entre outros. Nestes casos, os consumidores decidem se aceitam ou não o serviço. Se aceitarem, devem assinar um documento concordando com as taxas praticadas pela empresa que oferece o serviço.
Os tributos compõem a arrecadação da União, Estados e Municípios e envolvem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. O Imposto de Renda é um tributo, igualmente como a taxa de limpeza urbana arrecadada por uma prefeitura. Os tributos são diretos ou indiretos. Na primeira situação, são os contribuintes que necessitam arcar com o tributo, como ocorre no Imposto de Renda. No caso dos indiretos, ocorrem sobre o custo dos produtos e serviços (IPI, ICMS).
No caso dos impostos, não existe uma destinação exclusiva para os valores arrecadados por meio do recolhimento desta modalidade de arrecadação. Em geral, é empregado para o