Contabilidade Tributaria

1. RESUMO O objetivo central do trabalho é evidenciar os impactos trazidos pela substituição tributária do ICMS nas operações com materiais de construções, ferragens e ferramentas, nas empresas cearenses, optantes pelo regime do Simples Nacional. Neste tipo de regime há a centralização do recolhimento dos impostos estaduais, municipais e federais, com alíquotas diferenciadas, em uma única guia. No entanto, os produtos ou operações que se incidem à substituição tributária do ICMS, deverá se considerar a legislação aplicada aos demais regimes de recolhimento. A pesquisa buscará demonstrar a oneração da carga tributária da empresa “X”, pertencente ao varejo de produtos de matérias de construção, realizando comparativo entre os impostos pagos dos produtos antes e depois da aprovação do decreto 31.270 de 01 de agosto de 2013. Na primeira etapa do trabalho, utilizando-se de dados fornecidos pela empresa será mostrado o montante dos tributos pagos pela empresa antes da aprovação do decreto, evidenciando a destinação de cada tributo. Na segunda etapa, serão analisados os impostos pagos considerando a substituição tributária do ICMS das suas operações, conforme a legislação vigente do decreto nº 31.270 de 01 de agosto de 2013, aprovado pelo estado do Ceará. A partir daí a pesquisa busca averiguar se o percentual recolhido pela empresa utilizando-se a substituição tributária do ICMS foi mais elevado do que o recolhido no ICMS do Simples Nacional. Busca-se também evidenciar como a oneração da carga tributária ocasionada pela a substituição tributaria pode prejudicar a competitividade da empresa.

2. INTRODUÇÃO PROBLEMATIZAÇÃO

O Governo Federal com o objetivo de estimular as pequenas e micro empresas sancionou a Lei Complementar 123 de 2006 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecimento nacionalmente como Simples Nacional, com esse novo regime o recolhimento dos tributos é mensal, por meio de uma guia única de