Não Discricionariedade Na Cobrança

aos navegantes que os mares são turbulentos e não há ainda resposta definitiva nesse assunto. Para nivelarmos todos os amigos e amigas leitores, é importante abordar de forma bem sucinta as principais características que separam as taxas dos preços públicos, até para que a discussão de ser o pedágio uma coisa ou outra se justifique bem aos olhos de todos, sob pena de parecer numa primeira análise perda de tempo com debate meramente acadêmico. Não é nem de longe o nosso caso. Taxa…

CEMBRANEL RESUMO: NOVOS RUMOS DA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA: DIFICULDADES TEÓRICAS OU OPERACIONAIS? Todos desejamos um setor público eficiente, ágil, eficaz e qualificado. Necessitamos ficar não apenas o que é, realmente, a Nova Gestão Pública que almejamos, mas também qual o substrato básico do qual ela não pode abrir mão e quais as principais dificuldades que temos pela frente. Assim, precisa ficar claro a diferença entre o Gestor e o Administrador, pois Gerir é algo mais do que…

Processo Civil Brasileiro é de 1973. Visivelmente, vivia-se outra realidade há 41 anos. A característica mais marcante é que o país vivia uma Ditadura militar nesta época. Atualmente, vivemos em um Estado Democrático de Direito pleno, apesar de ainda não estar maduro suficiente. A reforma que se iniciou em 2009 e perdura até os dias de hoje se faz necessária pelo excesso de tempo e reformas do Código em vigor. Bem, dentre os milhares de pontos que sofrerão alguma mudança, destacaremos o…

deste artigo, não estão livres do relativismo e de suas conseqüências, como a licenciosidade na elaboração de juízos de valor referentes aos princípios. Talvez Albert Einstein tenha sido o maior injustiçado pelos defensores do relativismo. De acordo com a Teoria da Relatividade Geral, formulada em 1915, o tempo está ligado ao espaço em uma nova entidade denominada espaço-tempo. [01] Os adeptos do relativismo sustentam que o físico pensava ser tudo relativo em virtude do espaço-tempo não…

aberta da linguagem (SCOTTI, 2013, p. 03). No entanto, diante dos casos que não podem ser solucionados com recurso a uma regra jurídica suficientemente clara, os hard cases, os positivistas entendiam que a saída era o decisionismo, ou seja, “A discricionariedade do juiz preencherá o espaço não regulado pelas regras jurídicas expressamente positivadas” (SCOTTI, 2013, p. 03). E para isso, a própria ciência do direito de Kelsen não podia assegurar “qualquer moldura de interpretações que…

internet de 10 mega e mil torpedos, saindo todo o plano por R$ 73,70 (setenta e três reais e setenta centavos). Ocorre que desde o começo do novo plano o requerente tem problemas com a requerida que nunca seguiu o contratado, lhe mandando faturas com cobranças indevidas. Obriga-se o autor então, a entrar em contato com a requerida todo mês para retificar a fatura, sendo que em todas elas é cobrado do requerente R$ 59,91 (cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) pelo pacote de…

objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. O tributo pode ser tratado quanto aos benefícios ao sujeito passivo quando o mesmo poderá ser não vinculado na medida em que não há uma especificação de que forma o tributo vai retornar ao contribuinte (ex. impostos), ou seja, não há uma previsão de como o tributo vai ser aplicado; poderá ser vinculado…

exercidas por essas entidades”. DEFINIÇÃO DO ART. 9º DA LEI 4.320/64 • • • • • RECEITA DERIVADA: contrário de receita originária. Trata-se da receita pública obtida mediante exploração do patrimônio particular, cuja obrigação tem origem na lei, e não na vontade das partes (ex lege). INSTITUÍDA PELAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: competência tributária. COMPREENDENDO OS IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES: espécies tributárias. Atualmente, há cinco espécies (impostos, taxas,…

LEIA AS INSTRUÇÕES COM ATENÇÃO Este documento contêm 10 questões (1,0 ponto para cada questão). Utilize caneta preta ou azul - lápis não será aceito. Não rasure e nem assinale mais de uma alternativa no gabarito. Verifique se falta alguma questão ou página. A não entrega na data implicará na atribuição de nota ZERO na disciplina cursada em regime de DP. MARQUE UM X COM CANETA PRETA OU AZUL SOBRE A ALTERNATIVA CORRETA 1 A B C D E 

JACÓ IRINEU DE PAULI JÚNIOR A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CURITIBA 2 2012 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ..................................................