Não Discricionariedade Na Cobrança

LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. IMPOSSIBILIDADE. AD 34/76, CST. RIR E LEI 8.981/95. 1. O art. 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, cuidou de modo minudente das exceções em que há provisão para créditos de liquidação duvidosa. Não seria possível o alargamento de tais hipóteses pela via de norma administrativa, como o Ato Declaratório 34/76-CST, considerando que tal importaria no agravamento da obrigação tributária sem fundamento em norma legal. 2. As normas…

natureza têm como característica a vinculação dos poderes a certas normas, visando à instituição de um estado de coisas a ser atingido. Trata-se de um modelo específico de normas introduzidas pelas normas-princípio que, diferente das normas-regra, não buscam disciplinar condutas, mas instituir objetivos a serem perseguidos sob condições fático-jurídicas postas. A existência de um sistema constitucional com base em princípios evidencia aspectos importantes daquilo que se define por…

esforços das razões apresentadas nos Recursos de Inominados interpostos pelo 1º e 2º Réu, não podem prosperar, data venia, diante dos fundamentos legais, doutrinários e jurisprudências pertinentes, como se segue. Insurgem-se os Réus da IRRETOCÁVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA do Juízo a quo, alegando em suas razões, que a mesma traz em si “equívocos”, e porque a sentença guerreada, ao condenar os Recorrentes não guardaria “equivalência com as provas constantes dos autos”. SÍNTESE DAS RAZÕES…

clássico das finanças públicas, a regra fundamental, quase que absoluta, era a não intervenção do Estado na economia. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado não deveria intervir no domínio econômico, de forma que os tributos deveriam ser neutros, ou seja, apenas uma forma de obtenção de meios materiais para as atividades típicas do Estado, jamais um instrumento de mudança social e econômica. Nesse período, não se tinha como princípio da tributação a isonomia. Os desiguais…

jurídica executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004. Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. 3. A sistemática da não cumulatividade. 4. Conceito de insumo. 5. Isenção e alíquota zero. 6. Isenção para industrialização por encomenda. 7. Aproveitamento de créditos na industrialização por encomenda. 8. Conclusões. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No…

Fechamento (10.2014) Direitos Autorais: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto…

em que vivemos. Ato  uma manifestação de vontade (diferente de fato). Fato jurídico  quando o acontecimento gera consequência na órbita jurídica. Fato administrativo  o acontecimento atinge especificamente a órbita do direito administrativo. Não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos. Sentido de atividade material que visa efeitos de ordem prática para a Administração. Engloba os fatos simples. Ato jurídico  manifestação de vontade que atinge o mundo jurídico.…

TRIBUTÁRIO JOSÉ LUÍS SALDANHA SANCHES 1 INTRODUÇÃO Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito, mas também, sob…

Exportação. C) Principio da Isonomia: Todos são iguais perante a Lei também para efeitos de tributação, não podendo haver exceção entre pessoas que se encontrem em igual situação, não é permitido às entidades tributarias instituir tratamento desigual entre os contribuintes (art. 150, caput e inciso II, CF). D) Principio da Vedação: Os Tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco. A tributação não pode exigir exação em percentual superior a 50% do patrimônio do contribuinte,…

sacrifícios que devem ser feitos para que se construa uma formação acadêmica sólida. Serei eternamente grato ao meu amor, Yara Cardoso Silva, a pessoa que mais me motiva a alcançar meus objetivos e que sem ela a conclusão deste trabalho não seria possível. Por ultimo, mas não menos importante agradeço ao meu orientador, Jorge Claudio Cardoso que além de contribuir de forma decisiva para a conclusão desta obra, me ensinou que quanto maior esforço envolvido em uma tarefa, melhor será o…