O PROCESSO SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA

O PROCESSO SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

São Paulo
2012

O PROCESSO SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO
Este ensaio tem como objetivo compreender o procedimento de aplicação de sanção administrativa a licitantes e a contratados que vierem a descumprir as normas dos editais, dos contratos e da legislação financeira em geral. Analisar o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988, bem como o definido pela lei 8.666/93. Propor soluções para problemas causados, conforme interpretação pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos citados, bem como relacionar as autoridades competentes para aplicação das penalidades na Administração Pública.
Palavras-chave: Sanção Administrativa. Propor Soluções. Autoridades Competentes.

ABSTRACT
This paper aims to understand the procedure of any administrative penalty to bidders and contractors that may not follow the rules of the notices, contracts and financial legislation in general. Analyze the legal regime established by the 1988 Federal Constitution, as well as defined by law 8.666/93. Propose solutions to problems caused, as interpreted by the Supreme Court of the devices mentioned, as well as the competent authorities relating to the penalties in administration Public.
Keywords: Administrative Sanction. Propose solutions. Competent Authorities.

INTRODUÇÃO
1. Introdução
Este artigo objetiva auxiliar a compreensão de aspectos do processo licitatório em um Estado Democrático de Direito instituído por uma Constituição promulgada. Constituições políticas dessa natureza têm como característica a vinculação dos poderes a certas normas, visando à instituição de um estado de coisas a ser atingido.
Trata-se de um modelo específico de normas introduzidas pelas normas-princípio que, diferente das normas-regra, não buscam disciplinar condutas, mas instituir objetivos a