Não Discricionariedade Na Cobrança

data a Executada não tem mais direito sobre o imóvel. No presente caso, ausente uma das condições da ação, que trata da legitimidade de parte, o que faz por merecer, data venia, a extinção do processo sem resolução de mérito como será demonstrado a seguir: DO DIREITO 1. Ilegitimidade Passiva Ad Causam A Requerente não é parte legítima desta Execução Fiscal, haja vista que desde 1986 não há qualquer relação pessoal e direta com o imóvel objeto da presente cobrança. …

concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de qualquer uma de suas espécies, localizadas na legislação, seja constitucional ou não. É um ato de impor, fazer uso de um poder (o Estado) decorrente da lei. Atua sobre a relação jurídica da pessoa física ou jurídica que objetiva introduzir produto não-nacional (estrangeiro) ou desnacionalizado em nosso país, a Constituição Federal de 1988 acolheu tal dispositivo e estabelece o referido Imposto de…

Apelação Cível n. 2013.035742-8, de Joinville Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC. I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL COMARCA DE IGARASSU Processo n° 0003080-74.2013.8.17.0710 Ação de Cobrança Autor- Cleber José de Lima Araújo Réu - Município de Igarassu. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLEBER JOSÉ DE LIMA ARAÚJO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, em face do MUNICÍPIO DE IGARASSU, igualmente qualificado, objetivando receber as verbas relativas às ferias indenizadas

METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: JOSÉ ALVES DA CRUZ E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO. AÇAO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇAO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE ZONA, GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.…

SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOUSA 2015 CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS As políticas públicas exercem admirável missão na consolidação dos direitos fundamentais, não sendo mais uma função exclusiva do Estado, efetivando uma maior participação da sociedade civil. Deste modo, diante de uma violação flagrante a um direito fundamental, seja ele individual ou coletivo, praticada por uma política pública, imposta por

efetuou o pagamento através de boleto bancário, visto que a empresa ofertava um desconto para consumidores que optassem pelo pagamento nesta modalidade. Aduz que, mesmo tendo pago à vista o valor do produto através de boleto bancário, recebeu nova cobrança, tendo sido inscrito nos serviços de proteção ao crédito por conta de dívida inexistente. Postula a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais. Aduz, ainda, que tem direito a indenização…

FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – SÃO PAULO. Autos nº PRIORIDADE MAIOR DE 60 ANOS XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epigrafe que move em face do XXXXXXXXXXXX, também qualificada nos autos supra de AÇAO SUMÁRIA DE COBRANÇA, em tramite neste Juízo, vem por seus advogados que a esta subscreve, a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA r. SENTENÇA, de fls., uma vez que a mesma transitou em julgado na data de 06.03.2013, conforme certidão de…

dispensa do tributo por meio de uma lei, realizada por ente competente. Há o fato gerador e a obrigação é instaurada, mas o lançamento não ocorre. É uma exceção ao plano da incidência. Temos diversas teorias que buscam definir o que seria a isenção, como a que a enxerga como um favor legal, uma negação da existência da relação jurídica tributária, uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, como um fato impeditivo, entre outras muitas. Em suma, a isenção é uma regra de…

a Constituição Federal. No entanto o tema central diz respeito a legalidade ou não da suspensão do fornecimento desses Serviços Essenciais, quando o consumidor estiver inadimplente com a fornecedora, demonstrando através do posicionamento dos nossos Egrégios Tribunais de Justiça quanto o fato concreto. Tal estudo demonstra-se viável vez que todos somos beneficiários de Serviços Públicos Essenciais, sem os quais não seria possível o bom desenvolvimento da sociedade moderna. Serviços…