Não Discricionariedade Na Cobrança

É cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado. Nesse diapasão, sabe-se que o Estado…

sujeito passivo desta, e não a coletividade em geral”. Portanto, trata-se de um tributo retributivo. b) Serviços públicos que podem ser remunerados mediante taxa, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho são “aqueles que se contiverem no âmbito de atribuições da pessoa política que institui o gravame, segundo as regras constitucionais”, em outras palavras, são os serviços prestados pela administração estatal visando atender as necessidades da população. Para que tal cobrança seja…

dedicaremos as próximas linhas. Não se aplicam quaisquer disposição legal que limite ou exclua o direito de examinar mercadorias-livros e arquivos ou a obrigação destes. As regras da preservação do sigilo comercial só valem para os particulares, não para a Fazenda Publica. A obrigação de exibir evidentemente só é eficiente quando se trata de livros e papeis cuja existência seja obrigatória, mas caso tenha um livro não obrigatório, se a Fazenda Publica queira ver, não tem como, se…

pois não caberia falar de legalidade ou igualdade sem considerar a supremacia da Constituição e outras matérias do Direito. Desse modo, o trabalho tem a pretensão de mostrar um breve estudo feito acerca dos princípios: da legalidade, visto que este princípio no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto à criação e cobrança de um

de LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA, inscrita na OAB/PB nº 18.267, sob pena de nulidade. PRELIMINARMENTE Requer que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 6º da Lei 1060/50, declarando desde já a autora não ter condições de arcar com as custas, taxas e emolumentos judiciais sem que prejudique a subsistência de sua família. Requer que seja concedido o pedido de consignação em pagamento das parcelas vincendas no valor incontroverso de R$…

para o fisco não gera efeito, que arbitra exigência do tributo do proprietário. “As convenções particulares não podem ser opostas a Fazenda Pública”. b) Prestação Pecuniária (em moeda) – Isto quer dizer que o tributo é sempre uma obrigação de dar, uma quantia em dinheiro ao Estado. Consequência: -No Brasil não pode pagar tributo com prestação de serviço, pois não é obrigação de dar e sim de fazer. Quando a pessoa está fazendo algo, nunca é tributo. - Não se…

determina que “ao autor é obrigatória a promoção de citação de todos os interessados, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito”. Litisconsórcio facultativo: é o litisconsórcio que se forma pela vontade das partes, não sendo, pois, obrigatória, uma vez que não se origina de determinação legal e sim por opção da parte quando estiver presente qualquer dos permissivos elencados no artigo 46 do Código de Processo Civil. Quanto a posição Processual Ativo: ocorre quando há…

DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ BERTOLDI E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ADVOGADO: JUVÊNCIO BORGES NETO EMENTA Tributário. Parcela do solo criado: Lei municipal nº 3.338/89. Natureza jurídica. 1. Não é tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração ao Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da…

(previsão e fixação), execução, controle e fiscalização, dentro de um período definido.| |No Brasil, o orçamento público, vinculado à ideia de planejamento, é elaborado sob a égide de três leis, distintas, porém não conflitantes | |entre si e, ao contrário, harmônicas e com subordinação (embora não explicitada na legislação), sendo de iniciativa do Poder Executivo | |(segundo o Art. 165 da CF/88).

individuais, atua no exercício do poder de polícia. De acordo com Bandeira de Mello (2004, p. 725-727), a essência do poder de polícia é o seu caráter negativo: “No sentido de que através dele, o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular, pretende uma abstenção. (...) a utilidade pública é, no mais das vezes, conseguida de modo indireto pelo poder de polícia, em contraposição à obtenção direta de tal utilidade, obtida por meio dos…