A importância da adoção do mecanismo de créditos adicionais para a flexibilidade e a operacionalidade na execução orçamentária

Matriz de atividade individual*

|Módulo: Créditos Adicionais, Subvenções, Endividamento e Responsabilidade |Fórum: Atividade individual Módulo 04 |
|do Gestor | |
|Título: A importância da adoção do mecanismo de créditos adicionais para a flexibilidade e a operacionalidade na execução orçamentária |
|Disciplina: Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público |
|Introdução |
|Desde sua origem na Inglaterra de 1215, com o advento da chamada Carta Magna de São João Sem Terra (1), o orçamento público passou por |
|grandes transformações, ao longo do tempo. |
|Nos dias atuais, num contexto econômico moderno, o orçamento público, sendo produto de um processo de planejamento, se apresenta como um |
|plano de ação por meio do qual o Estado busca incrementar as intervenções na economia, incorporando as intenções e prioridades da sociedade. |
|Além de prever as receitas e autorizar as despesas, o orçamento público passa a ter como principal função servir como instrumento de |
|administração voltado para as funções de planejamento (previsão e fixação), execução, controle e fiscalização, dentro de um período definido.|
|No Brasil, o orçamento público, vinculado à ideia de planejamento, é elaborado sob a égide de três leis, distintas, porém não conflitantes |
|entre si e, ao contrário, harmônicas e com subordinação (embora não explicitada na legislação), sendo de iniciativa do Poder Executivo |
|(segundo o Art. 165 da CF/88).