Não Discricionariedade Na Cobrança

de ___________, RG nº _____, SSP_____, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na ___________________________, CEP nº_______, telefone para contato____________________, vem à presença de Vossa Excelência propor ação de COBRANÇA em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº__________________, podendo ser citado pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, com endereço profissional na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 3, Setor Central

Poder de Polícia incide sobre atividades desenvolvidas por particulares, cuja liberdade de ação é, em nome do interesse público, limitada pela Administração. A rigor, os denominados “Poder Discricionário” e “Poder Vinculado” não são realmente espécies de poderes, pois não incidem sobre um objeto determinado. Na verdade, cada um dos poderes referidos anteriormente pode ser exercido com mais ou menos liberdade pela Administração Pública, ou seja, de forma discricionária ou vinculada.…

UNIP – CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Questões de ED – Estudos Disciplinares Direito na Organizações 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda,…

Conforme se verifica através de cópia do auto de infração nº DD- 00032191-7 em anexo. 2. Das razões de direito. Considerando que o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito em Pernambuco) visa a prática da educação no trânsito e que a requerente não colocou em risco o trânsito daquele local tendo em vista que a mesma é devidamente habilitada e estava dirigindo ocasionalmente sem porta a Carteira Nacional Habilitação por está a proprietária do veiculo que também habilitada e os demais…

ICSC – CURSO: Administração ESTUDOS DISCIPLINARES (DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES) CÓDIGO: Campus: Data: / / Nome: RA: Turma: 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de…

determináveis ou não, expostas às pra´ticas previstas neste capítulo (das práticas comerciais) e no seguinte (da proteção contratual). Sendo assim, serão consumidores não só aqueles que adquirem produtos ou serviços como destinatários finais (art. 2º, caput), mas também, aqueles submetidos às práticas previstas nestes capítulos como a oferta, a publicidade, a cobrança de dívidas e todas as demais abusividades contratuais. O referido artigo, ao afirmar que são consumidores as…

Análise do caso e doutrina Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP perante o E. Tribunal de Justiça paulista contra a cobrança de taxa de desarquivamento de autos, exação prevista na Portaria n. 6.431/03 daquele Sodalício. A propósito, frise-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê competir aos Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes…

Análise do caso e doutrina Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP perante o E. Tribunal de Justiça paulista contra a cobrança de taxa de desarquivamento de autos, exação prevista na Portaria n. 6.431/03 daquele Sodalício. A propósito, frise-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê competir aos Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes…

trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados, segundo as exigências do serviço público. Representam verdadeiros poderes-deveres, pois não se autoriza ao agente público deixar de exercê-los (por isso é que esses poderes são, também, deveres!). Estudaremos os seguintes: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar…

a prática da educação no trânsito e que não coloquei em risco o trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator,…