Não Discricionariedade Na Cobrança

PARTICULAR Não se trata de supremacia do interesse do administrador, mas sim supremacia do interesse público geral em relação aos interesses particulares. Trata-se da superioridade de tratamento a ser dada aos interesses da coletividade, “pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados.” CABM p. 58. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO A indisponibilidade significa que os interesses pertencentes à…

Cível da Comarca de Tangará da Serra Egrégio Tribunal Colenda Câmara, Nobres Julgadores: I. Do breve relato de fatos O apelante ajuizou ação de cobrança contra João Paulo, visando receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). O apelado apresentou tempestiva a contestação aduzindo em preliminar de legitimidade passiva de parte que nada devia, pois não era sua assinatura no documento juntado pelo senhor José Pedro para fundamentar a petição inicial. Em réplica o autor sustentou que…

Conceito de Tributo: é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei(ou ato normativo de igual força-medida provisória- para majorar, reduzir ou criar na medida em que complementa a CF, ou seja, deve estar previsto na CF, mas necessita de legislação especifica) e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

de tributos, vinculou o produto de sua arrecadação ao custeio de despesas específicas do Estado. Contudo não se aplicando esta regra aos empréstimos compulsórios e as contribuições. Por fim, cumpre ressaltar que o CTN é anterior a CF/88. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa de poder de polícia? (vide anexos II e III). Segundo o tributarista Paulo de Barros…

interpretado como decorrente e não vinculado à esta, interpretação considerada errônea pela autora. Ocorrido o fato descrito na hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação de pagar o tributo correspondente e, desse modo, instalado o liame obrigacional, o direito do Fisco de exigi –lo (crédito) e o dever do sujeito passivo de atendê -lo (débito). A exigência da obrigação só é formalizada após o lançamento tributário, quando o crédito torna-se passível de cobrança. Em relação à…

que não poderá ser feito qualquer tipo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, quando haja ação discutindo o mérito da questão. Em razão do ato praticado, o agravante propôs a medida cautelar inominada incidental para ter o seu cadastro cancelado do Serviço de Proteção ao Crédito. A decisão interlocutória foi proferida nestes termos, conforme segue em anexo, a cópia da decisão ora agravada (doc) <<Colacionar a decisão agravada>> DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTURMENTO DA…

área de direito minerário, comenta pontos cruciais presentes na Proposta de Marco Regulatório da Mineração. Para o sócio, "a proposta deveria detalhar com objetividade as suas atribuições e instrumentos de ação, não deixando margem para interpretações que possam descambar para discricionariedade e exageros". ________ PROPOSTA DE MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO O Ministério de Minas e Energia apresentou no final do ano um arcabouço de reforma da legislação mineral – intitulada…

atribuição legal de decidir com possibilidade de escolha. Essa liberdade de decisão não é ilimitada. E liberdade - vínculo tendo em vista que só será exercida com base na atribuição legal desse poder especifico a determinados órgãos ou autoridades. A presença do poder discricionário se justifica pela complexidade de decisões, a serem tomadas pelo administrador, que exigem dele a flexibilidade que a rigidez legal não lhe oferece e, também, em casos nos quais surge a necessidade de se…

termo “tributo”, estamos abrangendo todas as espécies tributárias, as quais serão estudadas cuidadosamente na próxima unidade. Segundo a legislação, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesta linha de entendimento, podemos entender que o tributo (prestação patrimonial) é fruto de uma relação obrigacional…

1. Não há maneira de se definir a palavra direito de forma tão ampla, por ser ela dotada de ambiguidade, vaguidade e carga emotiva. Para sua definição é necessário que se escolha um método de estudo, assim restringiremos nosso objeto e poderemos conceitua – lo de acordo com nosso objetivo final. Com base na teoria de Paulo de Barros é necessário fazermos cortes metodológicos (método) para melhor definição da palavra direito (objeto). Utilizando – se desse método podemos definir direito…