PONTO 01 Vis O Panor Mica Do Direito Vis O Panor Mica Conceito De Direito E Tributo

Parte I:

Visão Panorâmica do Direito.
Prof. Jorge Botelho

Parte I Visão Panorâmica do Direito
Ponto 01:
1.1. Visão Panorâmica do Direito;
1.2. Conceito de Direito;
1.3. Conceito de tributo: quais tributos incidem na

operação logística, obrigações pelo recolhimento, quem pode cobrar os tributos.

“Onde esta o homem está a sociedade, e onde está a

sociedade está o Direito.”
1. Direito Fundamental:
1.1. Direito a Vida, a liberdade e a busca da felicidade pessoal.
O direito que se confundia com a própria criatura humana expressando a especificidade de sua natureza e, por isso mesmo, a ser respeitados por todos.
1.2. Direito acesso à justiça.
Assegurar resultados práticos para o cidadão possuidor do direito.

Conceito de Direito:
Direito pode se referir à ciência do direito ou ao

conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo).
Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei.
É
ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por (direito subjetivo). Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou.

Conceito de Direito:
O direito como conjunto de normas também

se divide em positivo ou natural.
O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado;
O direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais.

Conceito de Tributo:
Encontramos o conceito de Tributo no art. 3°

do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…”

Isso significa que