Nova Lei De Prisões

Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre

A privatização dos presídios Entregar as prisões à iniciativa privada é mais eficiente e garante os direitos dos internos. Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser presos em face dos mandados de prisão expedidos. Facilmente compreende-se que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que na verdade é de toda a…

UFF - Universidade Federal Fluminense ICHF - Instituto de Ciências Humanas e Filosofia História das Prisões Brasileiras no Séc. XIX Código: GHT00583 Professora: Bruna Aluno: Igor de Andrade Goulart Da evolução das penas legais: da morte e degredo a cárcere no Brasil I – Da origem e evolução das Penas. Desde o início da organização social, nem todos os indivíduos se adaptaram as regras sociais, um ou mais elementos, uma minoria apresentou o desvio de conduta. A grosso modo,…

faz sobre o pretexto da defesa da sociedade. Essas transformações inauguram um novo processo de normalização que se dá não apenas no âmbito do judiciário, adentrando pelo campo da medicina aonde os conceitos de delito vão se transformando dando cara nova ao criminoso. No que diz respeito aos juristas e o progresso da ciência, ela os classifica como um grupo de indivíduos que exerce o poder sobre outros na sociedade, ao mesmo tempo em que ameniza sua atuação, junto com outros grupos de…

conceito desconhecido, logo não se pode falar em antecedente da prisão privada. O surgimento da ideia de privatização do sistema penitenciário foi antevista no ano de 1.761 por Jeremy Bentham, onde fazia a defesa da entrega da administração das prisões à particulares, pela qual poderiam fazer uso como fábricas. Na visão deste idealizador do panóptico, se fazia contrato com a administração e podendo até auferir lucros. Pois mesmo nesta época, neste século de XVIII, Bentham, teve já o…

Como veremos nessa breve apreensão acerca do tema, a complexidade das com que se mostram os problemas enfrentados ainda hoje no Brasil não devem ser encaradas com a mesma ideologia de décadas atrás, deve-se procurar abarcar as demandas populares e as novas realidades de cidadania e direitos humanos. DAS FORMAS CLÁSSICAS DE PUNIÇÃO AO ROMPIMENTO DO PARADIGMA PUNITIVO A análise feita por Koerner embasou-se na teoria trazida por Foucault em seu livro…

de Penas Privativas de Liberdade. Todavia, é bom que se esclareça que isto não significa deixar sem punição os criminosos, mas sim aplicar-lhes penas condizentes com a gravidade de seus crimes. Também, não se pretende deixar os criminosos fora das prisões pelo simples fato de não existirem dependências nos presídios. O que se quer, na realidade, é que sejam aplicadas as determinações legais já existentes na legislação. Dentre as penas alternativas pode-se citar as Restritivas de…

PRIVATIZAÇÃO DAS PRISÕES São Paulo,2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................07 CAPÍTULO-I- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRISÃO............................09 CAPITULO II - O ENCARCERAMENTO.......................................... .......12 2.1 A Situação carcerária no Brasil.................................

construída pelos quacres em walmut street jail,em 1776. O inicio mais definido do sistema filadelfico começa sob a influencia das sociedades integradas por quacres e os mais respeitáveis cidadãos da Filadélfia,e tinha como objetivo reformar as prisões .Entre as pessoas que mais influenciaram podem-se citar Benjamin Franklin e William Brad Ford. Benjamim Franklin difundiu as idéias de Howard, especialmente no que e refere ao isolamento do preso que será uma das características…

1 TEMA Este projeto de trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, a analise das medidas cautelares, dando enfoque especial a aplicabilidade da prisão preventiva de acordo com a nova lei aprovada em julho de 2011, a Lei nº 12.403/2011 que trata da prisão, das medidas cautelares, assunto este abordado neste trabalho. No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade, somente em casos excepcionais, por meio das medidas cautelares a decretação da prisão preventiva, que pode ser…