Nova Lei De Organização Criminosa

de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros (PL 8.006/2010 e PL 2.909/2008, por exemplo), têm por objetivo alterar a redação do crime de quadrilha (art.…

princípios e direitos fundamentais e sociais de uma sociedade para, de forma coercitiva e violenta, alcançar seu objetivo, de cunho Político e Religioso2, ou ainda Ideológico3. Em 2005, Kofi Annan, Secretário-Geral da ONU na época, propôs que a Organização definisse o Terrorismo como "qualquer ato com intenção de ferir e matar civis para pressionar governos, organizações ou populações"4. Mas não bastando causar ferimentos e mortes, eles buscam também causar terror destruindo prédios e…

assim, muito mais difícil o combate às organizações criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade da máquina estatal, recrutando agentes em todas as esferas. Tendo como objetivo básico auferir lucros, essas organizações interagem com os poderes do Estado por sua natureza clientelista e patrimonial, perpetuando-se, assim, sustentadas pelo poder político (Judiciário, Legislativo e Executivo) e econômico. Na atuação das organizações criminosas evidencia-se, especialmente, a corrupção do…

DIREITO PENAL II LEI DE EXECUÇÃO PENAL MARINA DE JESUS MARTINS 2011 SÃO PAULO RESUMO Diante dos problemas vivenciados em face da realidade do sistema carcerário, indaga-se a respeito da aplicabilidade e da eficácia da Lei de Execução Penal (LEP), principalmente, no que concerne à ressocialização. Este trabalho utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica em doutrinas, sites via internet, matérias jornalísticas, visando estabelecer a associação da crise vivida pelo…

proteção (ilusória) da população carente e da cobrança de serviços clandestinos de rede de informação, de modo que a venda de proteção, mesmo que aparente, tornou-se uma nova atividade entre os brasileiros. Por outro lado, as normas aplicáveis no combate às milícias não trazem o retorno necessário, para conter esse tipo de organização criminosa. Este estudo refletirá sobre as causas e as consequências das organizações milicianas, qual o papel e a responsabilidade do Estado nesse…

advento da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, provocou um rebuliço no mundo jurídico. Promulgada na tentativa de solucionar o problema causado pela legislação antitóxicos anterior, a nova Lei de Drogas suscitou polêmicas e divergência doutrinária por inovar em determinados aspectos. Pode-se citar, com vimos na aula passada, a discussão sobre a descriminalização ou não descriminalização do uso de drogas, que envolve o artigo 28 da…

INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO RESUMO A criação do Regime Disciplinar Diferenciado, como modalidade de sanção disciplinar, teve como objetivo solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam os delitos de dentro das cadeias. Contudo a condição rigorosa na aplicação do regime foi além dos limites estabelecidos pela Constituição da Republica, se tornando a meu sentir um instituto inconstitucional…

DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 04 (quatro anos) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 70 (setenta) dia multa,

vencedores faziam dos seus vencidos escravos, manipulando suas vidas como bem entendesse, mas, principalmente para trabalho braçal. Na atualidade o delito já é visto com o propósito de venda de pessoas para a indústria do sexo e outras ramificações criminosas. Conforme se constata por diversos estudiosos, o TSH representa um ramo de vasta exploração pelos entes ligados ao Crime Organizado Nacional e Transnacional e esta atuação, pode está próxima de qualquer pessoa. Segundo as Nações…

geram os mais variados problemas. Em consequência, um grande número de apreensões de bens e mercadorias. A carência de infraestrutura dos depósitos judiciais e a limitação de capacidade de estocagem acabam limitando a Justiça no desenvolvimento de novas ações de fiscalização. A alienação antecipada de bens é uma solução para o problema de infraestrutura dos depósitos judiciais e também pelo alto custo de manutenção que determinados bens apreendidos necessitam constantemente, os quais…