Nova Lei De Organização Criminosa

suspeito de cometer crimes se compromete a colaborar com as investigações e denunciar os integrantes da organização criminosa em troca de benefícios, como redução da penal. A delação premiada tem previsão legal em vários institutos do ordenamento jurídico brasileiro No sistema penal codificado brasileiro, tendo como fundamento o "estímulo à verdade processual" (Exposição de Motivos da Lei n. 7.209/84), está prevista a "confissão espontânea" (CP, art. 65, III, "d") como circunstância…

controle de preços (prática do preço predatória, a fim de eliminar a concorrência da região), perda de qualidade dos produtos e serviços (devido à ausência de estímulos ao desenvolvimento e à inovação tecnológica). Segundo estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobre preço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado livre, causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores anualmente; uma vez…

que atingem os interesses difusos da sociedade, além de refletir em conseqüências individuais e morais, assim como econômicas e sociais. Entre nós, a lei que cuida dessa macrocriminalidade se corporificou em 1986, porém tratou do assunto de maneira difusa, pois fala em sistema financeiro nacional, quando, na realidade, pelo elastério do art. l5 da Lei na 7.492/89, o mais correto seria cuidar dos crimes praticados contra a ordem econômica, pois a norma penal em exame, como bem ponderou o…

existe a busca pela melhoria da qualidade de vida, e muitos entram neste processo em função dessa necessidade de conseguir alcançar um lugar ao sol. A visão do tráfico de seres humanos não deve ser vista somente como um problema social, mas uma ação criminosa e juridicamente falando, lesiva aos direitos humanos e acima de tudo um confronto a segurança social do homens em seu aspecto mais estrito, que o seu direitos de liberdade. A questão do Tráfico de Pessoas para fim de Exploração…

até mesmo a extinção da punibilidade pelo perdão judicial. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: (…) delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também o ajudou de qualquer forma. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado.[3] Em suma, a delação premiada é figura jurídica que premia o delator, concedendo-lhe benefícios tais…

de “grupo criminoso organizado” ou “organização criminosa” foi dada pela Lei nº 9.034/95, i.e., o regramento de que os atos ilícitos praticados por esta configuram crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98); da Lei nº 10.792/03, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para os integrantes de organizações criminosas, inspirado no modelo italiano, mediante alteração da Lei de Execução Penal (art. 52, § 2º, da Lei nº 7.210/841) e, por fim, da…

tempos de globalização, de “cidadãos (ãs) do mundo”, no qual todos (as) buscam tornar realidade seus sonhos, eis que surgem verdadeiras redes criminosas, que se aproveitam da situação de vulnerabilidade de muitas pessoas, para praticarem, uma das mais cruéis e desumanas formas de escravidão moderna: o “tráfico de pessoas”. Apontado como uma das actividades criminosas mais lucrativas do mundo, o tráfico de pessoas faz cerca de 2,5 milhões de vítimas, movimentando, aproximadamente, 32…

INTRODUÇÃO Entre a “antiga lei de drogas” (Lei n° 6368/76) e a “nova lei de drogas” (Lei n° 11343/06) passou-se praticamente três décadas. Uma mudança que foi consideravelmente demorada e bastante necessária, uma vez que a sociedade já “gritava” por isso. Essa mudança foi resultado da dinâmica da própria sociedade, uma vez que esta encontra-se em constante movimento e um ordenamento jurídico eficiente não pode estar ultrapassado em relação à essa. Com o passar dos anos a Lei n°…

generalizada dada a quaisquer dos grupos criminosos que surgiram na União Soviética, principalmente na Rússia, no final dos anos 1980. Outras denominações genéricas para estes grupos são Bratva (Os Chapas), Organizatsiya (A Organização), Vory v Zakone (Bandidos dentro da Lei). A grande maioria destes grupos estão atualmente extintos. Entre as organizações mafiosas russas mais conhecidas estão a Tambovskaia, de São Petersburgo, as gangues de Balashikhinski, Orekhov e Solntsevo, todas de Moscou, a

penas do artigo 288, sendo que para a caracterização desse delito mister se faz o cometimento de mais de um crime, conforme se aufere da leitura do "caput" do artigo, DEMONSTRA-SE, CLARAMENTE, QUE NUNCA HOUVE INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO, tornando-se injusta a manutenção do acusado, por esse fato, no cárcere, como medida cautelar. 2. DOS MALES CAUSADOS PELA PRISÃO CAUTELAR: É sabido que somente a sentença que põe fim ao processo é…