Nova Lei De Drogas

1. Qual a lei hodierna que trata sobre os crimes referentes as drogas? 2. O uso de drogas e’ crime? 3. Quais as diferenças legais entre traficante e usuário de drogas? 4. Entregar drogas a um colega, mesmo sem cobrar, pode caracterizar trafico? Justifique. 5. O que e’ droga? 6. Legalmente, todos os traficantes são tratados da mesma forma? 1. A atual lei que trata sobre os crimes referente a drogas ‘e a lei 11.343 de 2006, a qual prescreve medidas para prevenção do uso…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO ALINE ROSCHEL – RA 208039 BRUNA DENIS BOSCOLO BAIS – RA 207834 INGRID HIDALGO – RA 207937 JULIANA DIAS – RA 208087 DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS Sociologia Jurídica Prof. Luis Antônio Vital Gabriel SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................... 3 2. Sobre o autor ..................................................................

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO Monografia submetida à…

da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro…

DIFERENCIAÇÃO DO USUARIO E DO TRAFICANTE DE DROGAS DE ACORDO COM A LEI DE TOXICOS (LEI 11.343/06) ARTUR ANDRADE ALMEIDA Estudante de direito da Universidade Católica do Salvador RESUMO: O objetivo deste trabalho é proporcionar a reflexão sobre os critérios de diferenciação entre o usuário e traficante de drogas presentes no art. 28 da Lei 11.343/06, que acabou gerando questionamentos doutrinários acerca do tipo penal aberto e do subjetivismo encontrado no referido dispositivo. Desta…

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

responsabilidade, e a maioria das pessoas tem medo de responsabilidade. (Freud) 6 Resumo Essa monografia analisa o conhecimento científico produzido sobre temas relacionados com a descriminalização da maconha, publicados a partir da sansão da ―Nova Lei de Drogas‖ (11.343/06) em 2006, no Brasil. O objetivo central é levantar as principais temáticas relacionadas ao assunto nos artigos indexados na Base SciELO, e compreender que interesses podem estar envolvidos nesse debate.…

Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas. Esta Lei, publicada sob o número 11.343, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006 pelo atual Presidente da República, com poucos vetos, se comparada com a última lei que versava sobre o tema. As Leis 6.368/76 e 10.409/02, foram “substituídas” para que nosso sistema legal sobre a matéria fique menos confuso, permitindo

3 O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 3.1 Classificação das Drogas Segundo a Doutrina A antiga lei de drogas, Lei n. 6.368/76, trazia o crime de posse de droga para consumo pessoal com a seguinte redação: [Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)]1. Veja-se que o artigo 16 usava-se da expressão “substância entorpecente”,

Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. …