Nova Interpretação Constitucional Luiz Roberto Barroso

primordial do presente trabalho, é a isenção estabelecida por um ente diverso do titular da competência do tributo, ou seja, possibilidade de um ente federativo instituir isenção de tributo de outra entidade da Federação. Vale ressaltar que o texto constitucional de 1988 concedeu aos entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios o poder de tributar. Contudo, para exercer este poder atribuído pela Carta Magna, os entes da federação deverão obedecer aos princípios…

situação dos homossexuais no Brasil e no mundo. Pesquisa a homofobia no Brasil, bem como as soluções apresentadas pelo Estado brasileiro. Por fim, faz um estudo dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro e do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal em tempos de evolução do Direito Constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Família, União Homoafetiva, Supremo Tribunal Federal, Ativismo Judicial, Neoconstitucionalismo. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT…

As Provas no Processo Penal: A Polêmica das Provas (I)lícitas e sua Harmonia Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII.…

histórico de cada povo, pois, na medida em que as condições da vida social vão se alterando, deve a lei se adaptar às novas situações. Sabemos que o nosso Código Penal data de 1940, ainda que reformado em 1984, na sua parte geral, mantém quase na sua integralidade a redação da época ditatorial do Estado Novo, com conceitos envelhecidos e equivocados, olvidando-se de se atualizar na nova contextualização dos avanços da ciência e da tecnologia. Inegavelmente, a artes médica evoluiu e…

Universidade do Sarre (Alemanha). Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito-GV). Professor visitante da Universidade Panteion e da Universidade Politécnica de Atenas. Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Revista Brasileira de Estudos Políticos | Belo Horizonte | n. 102 | pp. 215-253 | jan./jun. 2011 216 A RELEVÂNCIA PRÁTICA DO POSITIVISMO JURÍDICO Palavras-chave: Discricionariedade judicial. Positivismo jurídico.…

Mello, nomeado por Fernando Collor em 1990. Com exceção de Gilmar Mendes, dos outros dez ministros, três foram escolhidos por Lula: Ricardo Lewandowski, Cármen Lucia e José Dias Toffoli. Sete estarão na conta de Dilma: Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e os três nomes que ela ainda vai escolher. Dilma ainda poderá substituir outros três ministros em 2018: Lewandowski, Rosa Weber e Zavascki. Eles terão de se aposentar no último ano de mandato da presidente. A mudança no

material. Direito este que vem sendo deixado de lado devido ao dogmatismo jurídico, um mal que deve ser exterminado de nossa atual realidade o quanto antes possível. O juiz tão somente aplica a lei como ela se encontra no papel, sem alguma interpretação extensiva, deixam-se de lado os ideais de justiça. Tornando-se muitas vezes o resultado do processo inútil às partes envolvidas, ou seja, os interesses não são colocados numa balança e os conflitos sociais continuam sem…

expectativas de justiça social reclamadas pela própria sociedade.Considerando-se que o Direito deve ser interpretado inteligentemente porque ele nasce da sociedade e para a sociedade, preocupa-se a Hermenêutica com o resultado provável de cada interpretação, de forma a buscar aquela que conduza à melhor conseqüência para a coletividade.Com vistas ao atendimento dessa finalidade é pertinente a admissão dos princípios jurídicos haja vista provocarem ampliação considerável da capacidade de…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. PROCESSO – 2005.05.00.010627 – 6. Emérito Relator, ELIAS ALVES MOREIRA, ENILSON EUGÊNIO DE CARVALHO GALVÃO, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA BARBIRATO e ERNANDO RIBEIRO DE LIMA, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA acima declinada, contestando os termos aduzidos no exórdio pela UNIÃO FEDERAL, vêm os contestantes, por seus “ PATRONUS CAUSAE “ abaixo assinado, consoante instrumento de MANDATOS acoplados a

EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO Carla Ferreira Gama Graduada pela Universidade Gama Filho. Advogada. Pós-graduada em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá em convênio com a EMERJ. Resumo: O trabalho proposto objetiva buscar a interpretação do dispositivo penal prestigiando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e valores sociais. A Eutanásia é considerada crime no Brasil, pois, a Constituição da República de 1988 prevê entre os direitos fundamentais…