Nova lei das domesticas

Nova 3. Novos direitos do doméstico A origem dessa Lei 11324 é bastante curiosa, no entanto. O governo Lula, preocupado em estimular a formalização do mercado de trabalho doméstico[8], editou uma Medida Provisória[9] prevendo, simplesmente, a possibilidade de o empregador doméstico deduzir, da sua declaração de imposto de renda, a contribuição paga ao INSS em favor do seu empregado doméstico. Levada a votação no Congresso Nacional, essa MP acabou recebendo tantas emendas dos parlamentares que o governo Lula se deparou com situação inusitada : ter de aprovar ou vetar uma lei que previra uma série de novos direitos ao doméstico. Direitos dos quais o mais polêmico era a transformação do FGTS do doméstico em obrigatório, já que, até então, o empregador doméstico podia escolher se inscrevia ou não o seu empregado no FGTS. A solução encontrada pelo governo, desse modo, foi a de aprovar alguns e vetar outros direitos contidos na lei, chegando-se à redação final da Lei 11324, aprovada em 19 de julho de 2006. 3.1. Direitos garantidos Poucos sabiam, mas o empregador doméstico podia, até a aprovação desta lei, descontar do seu empregado os valores despendidos com a sua alimentação e moradia, no caso de ele morar e se alimentar na casa do patrão. A Lei 11324 proibiu esse desconto, inserindo novo artigo na Lei 5859/72 : “Artigo 2º-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia”.…

e Legislação Trabalhista Cursos Superiores de Tecnologia Nova Lei Doméstica Gestão de Recursos Humanos 3°Semestre Santos/SP 2013 Nova Lei Doméstica Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direito como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação. O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão. A nova lei das domésticas entrou…

mínimo, para os que percebem remuneração variável; - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; - jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; - jornada extraordinária com remuneração do serviço superior, de no mínimo, 50% à da jornada normal; - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança e…

A Nova Lei da Empregada Doméstica Direitos Os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salário mínimo (R$ 678,00), décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria.…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS Santos 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são mulheres. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de…

pela PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, a ‘PEC das domésticas’ que em definição, estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também como os novos empregadores e trabalhadores domésticos poderão agir em relação aos novos aspectos definidos para tal classe trabalhadora. Em primeiro lugar, define-se como empregado doméstico: Todo aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante…

O meio ambiente é um bem jurídico que merece grande destaque. Nenhum outro interesse tem difusidade maior do que ele, que pertence a todos e a ninguém em particular; sua proteção a todos aproveita e sua degradação a todos prejudica. “Todos”: O uso do pronome indefinido “todos” alarga a abrangência da norma jurídica, pois não particulariza quem têm direito ao Meio Ambiente, pois evita qualquer exclusão indesejada. “Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado”: Traz a noção…

Com a aprovação da PEC das domésticas no dia 26 de março de 2013 os direitos dos trabalhadores considerados domésticos passam a ser ampliados e parte desse processo será regulamentado. É considerado pessoas que entram nessa classificação qualquer trabalhador maior de idade que trabalhe em residência(s). Entram nessa lista, lavadeiras, passadeiras, jardineiros, babás, cozinheiras, caseiros, motoristas particulares e pilotos de aviões particulares, profissionais responsáveis pela limpeza. …

FAC – FACULDADE CEARENSE Legislação Social e Trabalhista Marcos Henrique Almeida Michelle Fernandes B. Araújo Fortaleza 2013 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................... 3 1. Nova Lei: Empregado doméstico................................................................... 4 1.1.…

CONTRATO DE TRABALHO Empregador (a): CPF: Estado civil: Profissão: Endereço: Cidade: Estado: Empregado (a) doméstico (a): Sexo: Estado civil: Data de nascimento: Endereço: Cidade: Estado: Número da carteira de trabalho e série: Pelo presente contrato, confirmo o ajuste feito entre empregador e empregado (a) doméstico (a) para admissão nas condições abaixo especificadas: 1º O (A) EMPREGADO (A) exercerá o cargo de empregado(a) doméstico(a), mediante o pagamento de…