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mérito, nos termos do artigo 269,I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão autoral não possui plausibilidade jurídica, eis que o artigo 40 da Carta da República, em seu caput, é expresso ao afirmar que o regime de previdência ali disciplinado apenas se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o que afasta sua incidência aos militares. Em suas razões, ALEXANDER XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a metodologia adotada pela administração militar para o recolhimento da referida contribuição previdenciária de revela inconstitucional quando confrontada com o § 18 do artigo 40 da CF/88, sendo esse o entendimento do STJ; 4) o STF já decidiu que, com o advento da EC 41/03, tanto os servidores públicos quanto os militares, aposentados/reformados e/ou pensionistas, estariam sujeitos ao pagamento de contribuição para seus regimes de Previdência Social; 5) a ADI 3.105/DF foi julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “cinqüenta…

Ocorre que o autor vem sofrendo o recolhimento da contribuição previdenciária militar sobre a totalidade de seus proventos de inatividade, nos moldes da Lei nº 3765 de 1960, que prevê em seu artigo 3º-A que “a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”. No entanto, está previsto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, em seu § 18, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 41/2003:…

Direitos Humanos,1789 RESUMO No presente trabalho, que trata da necessidade da Gestão eficaz para a solidez do Regime Próprio de Previdência Social, a autora mostrará a importância do Conhecimento Técnico na Gestão de um Regime próprio de Previdência social, como ferramenta social e política para o desenvolvimento do Regime e o bem estar presente e futuro dos Servidores Públicos Municipais. As atuais medidas dos organismos de orientação e fiscalização dos regimes Próprios têm…

REGIMES PRÓPRIOS de Previdência Social Uma década de benefícios para o Servidor Público A Seguradora do Trabalhador Brasileiro 24 de Janeiro de 2008 85 Anos da Previdência Social APRESENTAÇÃO 10 Anos dos RPPS Victor Soares Brasil trabalha para consolidar e fortalecer os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos Com muita alegria e satisfação comemoramos, em 2008, a primeira década de existência dos Regimes Próprios de Previdência Social. Este…

janeiro de 2009. Ela apresenta os conceitos gerais de seguridade e Previdência Social, delineia o Sistema Previdenciário brasileiro e discorre sobre as atribuições e as responsabilidades do gestor municipal perante os órgãos de fiscalização dos regimes previdenciários adotados por cada Ente Público. A ênfase da cartilha é acerca da obrigatoriedade de implantação do regime de previdência dos servidores públicos em âmbito municipal, bem como das vantagens operacionais e econômicas…

REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS E AS IMPLICAÇÕES NA FORÇA DE TRABALHO BRASILEIRA A previdência social é uma das integrantes do tríduo que compõe a Seguridade Social. A seguridade social tem suas receitas basicamente advindas da força de trabalho, ou seja, dos trabalhadores e das empresas que contribuem. Por esse motivo, as reformas previdenciárias brasileiras influenciam diretamente na força de trabalho, no momento em que modificam as regras que levam a um indivíduo receber um…

SUMÁRIO 1 Introdução 1.1 O processo sócio-histórico da seguridade social 1.2 Origem no Brasil 1.3 A Contra reforma de 2003 2 Sistema Previdenciário Brasileiro 2.1 Legislação Previdenciária 2.1.1 Aplicação da Legislação Previdenciária 2.2 Regime Geral de Previdência Social 2.3 Regime Próprio de Previdência Social 2.4 Regime Complementar 2.5 Financiamento da Seguridade Social …

Regime Próprio de Previdência dos Servidores: Como Implementar? Uma Visão Prática e Teórica Luiz Gushiken Augusto Tadeu Ferrari Wanderley José de Freitas José Valdir Gomes Raul Miguel Freitas de Oliveira Coleção Previdência Social Volume 17 1 © 2002 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário Executivo: Johaness Eck Secretário de Previdência…

Fundação de Ensino Superior de Olinda Núcleo de Graduação – Floresta – PE Faculdades Extensivas de Pernambuco Roselande Silva marques de Sá LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Floresta/ PE 2014 ROSELANDE SILVA MARQUES DE SÁ LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho de Socialização de Conteúdo apresentado ao Núcleo de Graduação da Fundação de Ensino Superior de Olinda – FUNESO em Floresta, pela Faculdade Extensiva de Pernambuco como requisito complementar para obtenção de…

princípio da solidariedade, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. (CESPE 2008) Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação hipotética referente à aplicação do conceito de salário de contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava, Vagner recebeu o aviso prévio indenizado, entre…