Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

linhas gerais, a forma pela qual os órgãos previdenciários atuam na análise da demanda previdenciária, explorando o conceito jurídico do processo previdenciário; os princípios gerais e específicos aplicáveis; os canais de atendimento disponibilizados pelo INSS ao cidadão; os meios de prova mais utilizados para a comprovação do direito do segurado; os principais sistemas corporativos que auxiliam a autarquia previdenciária na análise do direito ao benefício ou serviço; o processamento…

Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos — MTE P195 Panorama da Previdência Social brasileira — 2. ed. — Brasília : MPS, SPS, SPC, ACS, 2007. 80 p. 1. Previdência Social, Brasil. 2. Benefício previdenciários, Brasil. 3. Reforma previdenciária, Brasil. I. Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS). II. Brasil. Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). III. Brasil. Secretaria de Previdência Complementar (SPC). IV. Brasil. Assessoria de Comunicação…

princípios norteadores do benefício. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A legislação que trata a aposentadoria especial passou por muitas e sucessivas mudanças ao longo dos anos, o que tem provocado dúvidas quanto ao direito daqueles que trabalharam em condições especiais. A problemática deste benefício em relação aos servidores públicos federais, estaduais e municipais é agravada, pois a legislação pertinente dispõe sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados…

mesma linha de exceção, e realmente dentro da Previdência Social, encontramos espécies de segurados que não contribuem financeiramente para a manutenção e equilíbrio do sistema. Estas pessoas são os segurados especiais rurais, que amparados na legislação hoje ainda em vigor, possuem esta possibilidade de recebimento de aposentadoria. A jurisprudência tem aplicado corretamente esta previsão legislativa, vejamos algumas decisões sobre esta espécie de segurados: PREVIDENCIÁRIO -…

Fundação de Ensino Superior de Olinda Núcleo de Graduação – Floresta – PE Faculdades Extensivas de Pernambuco Brena de Sá Leite Gomes Ferraz LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Floresta/ PE 2014 BRENA DE SÁ LEITE GOMES FERRAZ LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho de Socialização de Conteúdo apresentado ao Núcleo de Graduação da Fundação de Ensino Superior de Olinda – FUNESO em Floresta, pela Faculdade Extensiva de Pernambuco como requisito complementar para obtenção…

impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Alguns princípios específicos aplicáveis à relação jurídica previdenciária podem ser extraídos da legislação, dentre os quais: a obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso; a primazia da verdade real; a oficialidade na atuação dos órgãos para a realização de requerimentos administrativos e produção…

S ES 999.999 Voluntário Acórdão nº 2301­003.482 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2013 Matéria Contribuições Previdenciárias ­ Diferenças ­ Folha de pagamentos C Ó Recurso nº C DFAZENDA NACIONAL PG NO A DO SSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente Recorrida RA E ÃO RD CÓ A G RF A OC PR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ­ PREFEITURA Período de apuração: 01/10/2003…

36.550, com escritório profissional situado na Rua Carlos Gomes, n° 50, Edifício Aplub, 10º andar, Dois de Julho, Salvador/BA, C.E.P. 40060-330, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, com fulcro na legislação constitucional e infraconstitucional e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, com Superintendência…

aplicam aos servidores públicos efetivos dos entes federativos. Desse modo, de um lado temos o RGPS que é o Regime Geral de Previdência Social, cuja gestão é efetuada pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, e do outro lado o RPPS que é o Regime Próprio de Previdência Social cujas gestões são efetuadas pelos próprios entes públicos instituidores. Vale ressaltar que enquanto o RGPS é único para todo o Brasil, o RPPS é vários criados por entes federativos, restritos aos servidores…

RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA : OS PRÓXIMOS PASSOS Marcelo Estevão Consultor e pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas da UnB. Ex-Secretário de Previdência Social do MPAS (1994/1999) e ex-Secretário de Estado Adjunto dos Direitos Humanos do MJ (1999/2000). Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. A reforma do sistema previdenciário brasileiro, embora tenha antecipado o debate sobre responsabilidade fiscal, ainda não foi concluída. Não…