Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

JOSÉ CARLOS BAHIA, BRENO COSTA PESQUISA DE DIREITO: PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS E SEGURADOS Introdução A declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. O art.85 da referida norma determina que; ‘’todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a…

intelectualmente para modificações na evolução social. A questão previdenciária é bastante complexa e abrangente, principalmente em países que ainda não equacionaram sistematicamente seu modelo de Previdência Privada. Todavia, o trabalho é árduo e diletante, que envolve um planejamento em longo prazo e interesse diversos. Surge então o dever aos operadores do direito de analisar de forma imparcial e equilibrada este acontecimento à luz da legislação e entender o Espírito da Lei, como…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nº 1, de 1991, a 65, de 2012. Civis Art. 29 - São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais; II - irredutibilidade…

...................................................................... 37 3 06.01.00 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS 06.01.01 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA 1 – É possível aplicar receita de capital em despesa corrente? A legislação atual atribui uma série de restrições para aplicação de determinadas origens da receita de capital em despesas correntes, a saber: A Constituição Federal de 1988, no art. 167, inciso III, estabelece que as realizações de operações de crédito

reivindicações o cumprimento do Tratado de Versailles acordo pós-guerra, segundo o qual os países ocidentais obrigavam-se a estabelecer sistemas de proteção social. Foi nessa conjuntura que se verificou o marco inicial da Previdência brasileira como legislação social, através da promulgação do Acidente de trabalho (1919) e a Lei Eloy Chaves (1923), dando início às Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs). Tratava de um sistema contributivo entre empregados e empregadores Por empresas,…

a renúncia da aposentadoria e seus efeitos, de forma a analisar a possibilidade e viabilidade da obtenção de aposentadoria mais vantajosa àquele indivíduo que, embora aposentado, permaneceu ativo no mercado de trabalho, vertendo contribuições previdenciárias. Palavras-chave: Desaposentação, Efeitos da Renúncia, Entendimentos Predominantes. ABSTRACT This article has the scope to expose the understanding brought by Doctrine and Jurisprudence about the cease of retirement, with…

4 – Hierarquia Médico – Pericial e Atribuições 11 5 – Credenciamento e Descredenciamento de Médicos ou de Instituições Médicas 13 6 – Formação, Treinamento Aperfeiçoamento 15 7 – Cargas de Trabalho 16 8 – Codificação de Servidores da Área Médico-Pericial 17 9 - Supervisão e Controle das Atividades Médicos - Periciais 17 10 – Remuneração dos Médicos 18 11– Classificação e Codificação dos Exames Médicos - Periciais 19 12 – Sigilo Profissional 20

complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei. § 2.º São abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro: I – os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas e excluídos os militares; II - os titulares

movimento no SEFIP. 1.2. OBRIGATORIEDADES DA GEFIP. Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e legislação posterior, bem como à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores. Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os…

A primeira situação a ser estudada é a do servidor ingressado no serviço público antes da promulgação da EC n. 20/98 e que até a data de publicação dessa Emenda tinha completado os requisitos para a aposentadoria. Trata-se de direito adquirido resguardado pelo art. 3º da Emenda, sendo que a aposentadoria se dará pelas regras originais da Constituição Federal. Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de