Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

O recolhimento de contribuições à Seguridade Social deve ser realizado nos prazos estabelecidos pelas normas que regem as mesmas. As contribuições pagas em atraso ficarão sujeitas à atualização monetária (caso seja determinado pela legislação de regência), juro de mora e multa, estas últimas de caráter irrelevável. As empresas em geral, inclusive as instituições financeiras fazer as contribuições sobre as importâncias retidas sobre serviços relacionados no art. 219 do Dec. 3.048/1999,…

descaminho, no limite da sua alçada; preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; interação com o cidadão por meio dos diversos canais de…

idosos são uma tarefa do Estado, como reconhecimento de toda a sociedade àqueles que contribuíram para construção de seu país. No Brasil esta distorção é visível e severa, pois, se vê cotidianamente nos noticiários os valores altíssimos ganhos por servidores regidos por regimes próprios e os demais brasileiros regidos pelo regime geral, ao se aposentar receber uma renda insuficiente para sua sobrevivência. A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S., autarquia federal, com sede na Rua Castro Alves, n.º 460, em Marília (SP); pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP) 2 DOS FATOS A legislação previdenciária, antes da Constituição Federal de 1988, estabelecia que para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, sendo que apenas as 24…

2008). Ao longo das seis décadas seguintes o exercício profissional do assistente social foi orientado por vieses tradicionais, conservadores e críticos, refletindo a relação entre as conjunturas sócio-históricas, a estruturação da política previdenciária e o movimento mais amplo da categoria para consolidação de um projeto profissional articulado com os interesses da classe trabalhadora. Uma expressão destas relações são os documentos parâmetros da ação profissional…

antiguidade a institucionalização previdenciária ocorreu em decorrência da necessidade de uma garantia para os idosos e pessoas doentes, que não tinham recursos suficientes para se manterem, foi com essa ideia que surgiu a previdência institucionalizada, no nosso país esse tipo de organização começou com a criação do Montepio e Caixa de Socorros, sendo essas duas organizações as primeiras manifestações da Previdência Social e aposentadoria. O Montepio Geral dos Servidores do Estado…

segurado - Define-se aposentação como o ato constitutivo positivo, ou seja, a própria aposentadoria. Ao contrário, na desaposentação há a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social (ou nos Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos), ou seja, um ato constitutivo negativo (ou desconstitutivo). Abro parêntese para a essa expressão “desconstitutivo negativo”: será mesmo negativo? Partindo do raciocínio de que qualquer titular do benefício de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA-MG SONIA MARIA DA CRUZ NORONHA, brasileira, casada, técnico de enfermagem, portadora da carteira de identidade M-2.913.003, e do CPF: 274.889.266-68, residente e domiciliada a Rua João Eleutério, 190 apto 201, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000, através de seu legítimo procurador Thales Monteiro da Cruz Noronha, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório profissional á rua…

está vigendo para pleitear uma nova. Com esse cancelamento, consideram-se novamente todos os anos de trabalho do passado, acrescidos às contribuições da manutenção da condição laboral após a primeira aposentadoria. O objetivo disso é conseguir um benefício melhor. A desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O…

incentivo à prática de crimes e proliferação da violência. Isso se dá porque de um lado a lei penal sanciona o delinquente, de outro, a lei previdenciária procura garantir as necessidades dos familiares desamparados em virtude da prisão. Assim, essa corrente doutrinária é contrária à própria existência do benefício, afirmando ser o mesmo um estímulo a novas iniciativas delituosas dentro da sociedade. Em contrapartida, há aqueles que preconizam a impossibilidade de desamparar a…