Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

PROCEDIMENTOS b.1) No ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor; b.2) No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor; b.3) No caso de recursos compartilhados entre entes da federação, quando um é beneficiado pelo tributo de outro, é necessário a…

Previdência Social brasileira tem uma história de mais de 100 anos e passou por diversas mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, os benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Em 1888 surgiu a primeira legislação pertinente ao assunto, que regulamentava o direito à aposentadoria para os empregados dos Correios, que tinha como requisitos 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos. Entretanto, no país, o fato tomado como ponto de…

Constituição Federal (CF) de 1988 prevaleceu esse conceito de seguro na organização da proteção social no Brasil. Contudo, a nova Carta representou um ponto de inflexão no tratamento concedido aos riscos sociais por institucionalizar direitos básicos e universais de cidadania, como o direito à saúde pública, à assistência social, ao seguro-desemprego e a maior cobertura previdenciária. Desde então, o direito à assistência social e à saúde não mais depende de contribuição direta do…

trabalhador (exatamente: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade8”. Principalmente por isso, a Constituição brasileira de 1988 é uma Constituição democrática. a) no plano internacional: direito ao desenvolvimento e a uma nova ordem econômica mundial, direito ao patrimônio comum da humanidade, direito à paz; b) no plano interno: interesses coletivos e difusos, como, por exemplo, o direito ao meio-ambiente. 1.4 O conteúdo dos direitos sociais e sua…

preclusão da matéria suscitada no agravo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais É possível incluir os valores pagos a título de hora extra na base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos federais? A questão foi debatida em um recurso especial pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, o Tribunal, seguindo a…

todos os trabalhadores não abarcados por regime próprio (especialmente do setor privado), e gerido pelo INSS. Suas normas são estudadas pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 + Decreto 3048/99 + Art. 201 da CF/88. b) RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime obrigatório, destinado aos servidores públicos da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Gerido pelos órgãos da Administração Pública, tem suas regras gerais…

Recorrente: MARIZA MINERVINO DA SILVA Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Egrégio Tribunal Federal Eméritos Julgadores Colenda Turma Breve relato dos fatos A apelante ajuizou a presente Ação Ordinária para Desaposentação, Cumulada com Nova Concessão de Aposentadoria por Tempo Contribuição, com pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”. A r. sentença de fls., julgou improcedente o pedido formulado pela Autora, ora Apelante, com resolução de mérito, nos termos…

governamentais, por meio de execução de projetos e ações consubstanciadas na Socialização das Informações Previdenciárias e Assistenciais, no fortalecimento do coletivo e na Assessoria Técnica aos Estados, Municípios e entidades governamentais e não governamentais; mediante essas ações, o Serviço Social tecnicamente tem colaboradode maneira expressiva para a execução de um plano da política previdenciária e assistencial, exercendo sobremaneira uma interlocução ágil com a sociedade em…

RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Conteúdo 1. Seguridade Social pag. 02 2. Legislação Previdenciária pag. 07 3. Regime Geral da Previdência Social pag. 13 4. A Empresa e o Empregador pag. 19 5. Financiamento da Seguridade Social pag. 20 6. Exame da Contabilidade pag. 32 7. Retenção e Responsabilidade Solidária pag. 33 8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35 9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36

art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não…