DESAPOSENTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 00107376420144036301

MARIZA MINERVINO DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, por seus advogados infra-assinados, não se conformando, data venia, com a r. sentença, vem, respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e no Prazo do artigo
508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região – São Paulo/ SP.
Deixa de recolher o valor do preparo e demais custas, em virtude do benefício da Justiça Gratuita, com que foi agraciado, em virtude da comprovada hipossuficiencia financeira.

Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 18 de Março de 2014.

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LINDALVA CAVALCANTE BRITO
OAB/SP 231.124

RAZÕES DE RECURSO
Processo nº 00107376420144036301
Recorrente: MARIZA MINERVINO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Egrégio Tribunal Federal
Eméritos Julgadores
Colenda Turma
Breve relato dos fatos
A apelante ajuizou a presente Ação Ordinária para Desaposentação,
Cumulada com Nova Concessão de Aposentadoria por Tempo
Contribuição, com pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”.
A r. sentença de fls., julgou improcedente o pedido formulado pela Autora, ora Apelante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o benefício percebido é irreversível e irrenunciável.
Em que pese o notável saber jurídico da D. Magistrada de primeiro grau, a
r. sentença não merece prosperar, conforme será demonstrado o quanto segue: Da Disponibilidade (Renúncia) à aposentadoria
Com o merecido respeito, mas o entendimento da magistrada de primeiro grau não faz coro