Trabalho sobre nova lei antidrogas

A nova lei, denominada de Lei Antidrogas, traz em seu bojo alguns avanços, que podem ser notados prima facie. No entanto, isso não significa dizer que não carrega uma carga de problemas e conflitos jurídicos, os quais serão objetos de análise e estudos pela doutrina e jurisprudência ao longo do tempo. Tentaremos, tecer considerações pontuais sobre determinadas modificações ocorridas, que consideramos de maior relevo, pelo menos por ora. ________________________________________ 2 DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO Como é cediço, o art. 16, da Lei n. 6.368/76, punia com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos o agente que adquirisse, guardasse ou trouxesse consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.  A nova lei (Lei Antidrogas) modificou pouco o tipo descritivo do crime, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Note-se que nesse tipo penal foram incluídos dois novos verbos, além daqueles previstos na antiga lei: tiver em depósito e transportar. Assim, o tipo penal em questão passou a ter 5 (cinco) núcleos. Outra mudança que merece ponderação, diz respeito

SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO…

foi transformado no Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) e foi criada a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), diretamente vinculada à Casa Militar da Presidência da República. A SENAD foi criada pela Medida Provisória nº. 1.669 e Decreto nº. 2.632 de 19 de junho de 1998. Como Secretaria Executiva do Conselho Nacional Antidrogas, coube à SENAD mobilizar os diversos atores envolvidos com o tema para a criação da política brasileira. Assim, em 2002, por meio de Decreto Presidencial nº.…

públicas se traduz por um conjunto de leis e normas que fixa as diretrizes, define as responsabilidades, cria as estruturas e orienta as ações a serem desenvolvidas. A evolução desse marco regulatório reflete como o Estado Brasileiro vem tratando do tema ao longo do tempo. Embora haja outras iniciativas anteriores, limitamo-nos a apresentar a regulamentação das drogas no Brasil a partir da Lei 6368/76, conhecida como Lei de Entorpecentes, que expressa a intenção do Governo de definir…

A INEFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS: Fragilidades da lei 11 343/06 e sua repercussão social nome aluno cidade data A INEFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS: Fragilidades da lei 11343/06 e sua repercussão social Trabalho apresentado a Disciplina de Metodologia Científica do xx Semestre de Direito como requisitos da nota parcial. Orientadora: Prof.ª . cidade data Introdução A articulada política antidrogas vigente no Brasil,…

Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas. Esta Lei, publicada sob o número 11.343, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006 pelo atual Presidente da República, com poucos vetos, se comparada com a última lei que versava sobre o tema. As Leis 6.368/76 e 10.409/02, foram “substituídas” para que nosso sistema legal sobre a matéria fique menos confuso,…

tratamento, o que representa uma dificuldade dos usuários de drogas às instituições de saúde. Em contraponto ao proibicionismo, surge na Europa como modelo cuja finalidade está na redução de drogas, tendo a Holanda e o Reino Unido, como precursores da utilização deste modelo, que foi consolidado nos anos 90 com prevenção do HIV Aids entre os usuários de drogas injetáveis. Na Holanda, em 1970, tem inicio a reforma baseada na redução de drogas devido ao aumento de problemas…

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e…

NOVA POLÍTICA CRIMINAL SOBRE DROGAS: Infrações de Médio e de Menor Potencial Ofensivo Previstas na Lei nº 11.343/2006. João José Leal Livre-Docente-Doutor em Direito Penal. Professor do Curso de Ciência Jurídica – CPCJ/UNIVALI. Ex-Procurador Geral de Justiça de SC. Ex-Diretor do CCJ/FURB. Associado do IBCCrim e da AIDP. 1. Introdução A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a orientação da legislação anterior e incriminou condutas…

LEI ANTEDROGAS O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dez vetos, a nova lei que fixa as diretrizes para as políticas públicas sobre drogas. Votado em regime de urgência a pedido do ministro-chefe do Gabinete Institucional, general Jorge Armando Felix, o texto legal é um sopro de oxigênio na anacrônica legislação criminal, cujos principais códigos - o Penal e o de Processo Penal - datam do início dos anos 40, quando eram outras as condições socioeconômicas do…