Nova Lei Antidrogas

A A Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) adota um posicionamento extremamente evoluído e racional do ponto de vista legal. Notamos uma mudança expressiva da forma de abordagem que tínhamos dos crimes relacionados a substâncias com caráter de entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O usuário e dependente de drogas assumem uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, em contrapartida o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. Devemos perceber que essa nova postura

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO…

de Aprendizagem (EVA). Pessoas que têm em comum, origem, costumes, credos, objetivos, valores, dentre outras características formam uma Nação. Ao se estabelecerem leis e seus representantes políticos essa Nação, se faz um Estado politicamente organizado. Os direitos e deveres, então, são reunidos em códigos de conduta (leis), as quais todos (de toda a sociedade integrante do Estado, inclusive os administradores desse) ficam sujeitos. Considerando que, nesse Estado, a sociedade…

Observando-se o prisma nacional, verifica-se que não houve avanços na política criminal de drogas vigente no Brasil, pois os recentes levantamentos mostraram o aumento significativo tanto do tráfico como do consumo. Para se ter uma noção do quanto se traf A nova Lei de drogas introduzida no ano de 2006, tornou eficiente a política criminal de drogas no Brasil? Houve avanços ou regressões? As políticas públicas estão cumprindo o seu desiderato satisfatoriamente, principalmente em áreas…

mais potente. A dependência de drogas como o Crack, se tornou um grave problema para a saúde pública não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Cada vez mais surgem pesquisas sobre o fenômeno. No Brasil o governo procura através destes estudos criar novas políticas institucionais para o enfrentamento do problema. Os dependentes químicos têm seu direito garantido ao atendimento e tratamento através do SUS. Neste trabalho pesquisei como está o atendimento na área da saúde no município de Sete Lagoas.

NOVA LEI DE DROGAS PESPERCTIVAS SOBRE O CÁRATER DESCRIMINATÓRIO, DESPENALIZADOR OU LEGALIZADOR DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, SOB A ÉGIDE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 O presente trabalho teve como objetivo investigar com esteio na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, bem como traçar paralelo entre a política adotada no Brasil e ao tratamento dispensado em outros países, as inovações advindas da Lei 11.343/06, também conhecida como “Nova Lei de Drogas”.

formulários e relatórios sobre a participação e o entendimento das mulheres durante as palestras. 1.8 BIBLIOGRAFIA Garcia, M.L.T.; Leal, F.X.; Abreu, C.C. 2008. A política antidrogas brasileira: velhos dilemas. Psicologia & Sociedade; 20 (2): 267-276. LEAL, Fabiola Xavier. 2006. Conselhos Municipais Antidrogas: entre o sonho e a realidade. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas. Orientadora: Maria Lúcia…

instituto da descriminalização e suas ramificações, através de esquemas e explicações, mastambém comentar e argumentar com base em lei e jurisprudência sobre a descriminalização do porte da maconha pela lei 11.343/062. Sendo que a finalidade mais importante está no que concerne à demonstração da não descriminalização do porte da maconha para uso pessoal acerca da Lei Antidrogas em vigência. Trabalho realizado com apoio de livros, pesquisas realizadas na internet sobre o assunto e também…

Trabalho de Direito Penal Pena de advertência Introdução Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado

0 FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO MARINETH PAULO DE SOUZA POSSE DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06 NOVA VENÉCIA 2009 1 MARINETH PAULO DE SOUZA POSSE DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Amarildo Adolfo. NOVA VENÉCIA 2009 2 Catalogação na fonte elaborada…