Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AULA 01 Legislação: Constituição Federal Lei nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91- LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar a sua miséria e intranquilidade social, providenciando recursos para manter, ao menos, o seu mínimo existencial e, por conseguinte, a dignidade…

Gabriel Felipe – 201307310541. Maria Fernanda – 201403180091. Carlos Eduardo Correa – 201308208511. Rafael Medeiros – 201002245052. Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: Vitório Rocha Curso: Administração Turno: 3º Abril/2015 Empregado: Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a…

invalidez e as implicações decorrentes no tocante à manutenção do benefício, à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência a respeito do tema. Palavras-chave: Direito Previdenciário. Benefícios Previdenciários. Aposentadoria por invalidez. Mandato eletivo.INTRODUÇÃO O benefício de aposentadoria por invalidez, cuja raiz normativa é o art. 201, inciso I da Constituição Federal, objetiva a cobertura previdenciária ao segurado que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação…

caso de doenças. No dia 13 de junho de 1883, foi implantado o seguro-doença; em 06 de julho de 1884, a proteção acidentária; e, em 22 de junho de 1889, o seguro contra invalidez e velhice. Segundo Kertzman (2005), “As primeiras leis previdenciárias surgiram na Alemanha, mas a primeira Constituição a tratar do tema foi a Carta Mexicana”, apesar do surgimento na Alemanha, foi no México a primeira inclusão do seguro social na constituição no ano de 1917. E, em 1919, foi assinada…

Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Maranguape. 02) A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social encaminhou a Comunicação Interna Nº 089/2015, solicitando providencias para a aposentadoria do servidor, às fls. 01, protocolizado nesta Prefeitura sob Nº 3010/2015 e o servidor em pauta apresentou Certidão de Casamento, às fls. 02, a qual ratifica a idade regulamentar para concessão de sua aposentadoria pela Compulsória. 03) Foi contratado(a) em regime CELETISTA para…

Constitucional nº 20, de 1998) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e aplica ta repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no…

.................... 04 AÇÃO 001Q - Pagamento de Pensões - Área Rural................................................. 04 AÇÃO 001R - Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural................................. 05 AÇÃO 009W - Compensação Previdenciária........................................................... 06 AÇÃO 0117 - Pagamento de Salário-Família.......................................................... 06 AÇÃO 0132 - Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana.......................

regra deve ser a auto-sustentabilidade, mas aportes do Governo Federal têm sido freqüentes e necessários. Fruto destas preocupações, nos últimos dez anos, quatro Emendas Constitucionais aceleraram um processo de mudanças significativas nas regras previdenciárias e no sistema tributário nacional, cujo objetivo principal é o ajuste do sistema à realidade social vigente. Permanece como desafio primordial, a construção de um mecanismo de financiamento capaz de distribuir de forma justa e…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AULA 01 Legislação: Constituição Federal Lei nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91-­‐ LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu

para os serviços prestados à administração pública, mediante exames de auditoria de conformidade pela Controladoria Geral do Estado e Ministério Público Estadual. Trata-se de estudo documental, em que se verificou o pagamento de propinas pagas a servidores, e através da composição do estudo e detalhamento das despesas, foi composta uma planilha de impostos, taxas e insumos, e ainda a edição de Decreto visando coibir práticas ilegais. Conclui que há, em muitos casos, cobrança de…