Nova Interpretação Constitucional Luiz Roberto Barroso

se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Universidade Anhanguera- Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 2011 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica Monografia…

/** airso de Direito Constitucional Contemporâneo, d o P ro fesso r L u ís R o b e r ­ to B arro so , é u m a in tro d u ç ã o ab ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e

Assim o nascimento da era pós-positivista se deu com a exigência de uma postura mais correta da interpretação da lei diante da Constituição, ou seja, o julgador tinha como função a extração da norma aplicável ao caso concreto juntamente com as considerações que eram refletidas sobre os princípios e direitos fundamentais, tornando assim a lei subordinada a Constituição. Sobre esse entendimento o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni menciona: “A obrigação do jurista não é mais apenas a de…

O jurista2, em analogia, é como um “nadador” no oceano do conhecimento jurídico, que se vê impelido pelas “ondas dos (novos) conhecimentos” que permeiam o Direito. Cada vez que uma onda nasce no oceano do conhecimento jurídico, ou seja, surge uma nova 1 Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; Mestre em Direito/UNISC; Professor de Graduação/FAMES; Professor de Pós-graduação/UNSIC; Professor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RS. 2 Aqui entendido como todo…

Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é uma entidade real reconhecida juridicamente, que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e…

Número 23 – setembro/outubro/novembro 2010 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso Professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor visitante da Universidade de Brasília – UnB e da Universidade de Wroclaw, Polônia. Mestre em direito pela Universidade de Yale. Doutor e livre-docente pela UERJ. I.…

foi influenciada pelo racionalismo positivista, chegando muitas vezes a ser confundida com a neutralidade. Atualmente, com o advento da Constituição Federal de 88, é necessária uma mudança paradigmática que se reflita no processo jurídico e exige uma nova forma de compreender a imparcialidade. Este novo olhar sobre a imparcialidade jurídica será objeto deste estudo. A pesquisa será do tipo exploratória. Para tanto utilizará a coleta de dados bibliográficos disponíveis em meios físicos e…

....................... 09 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISSÃO DO STF, INCLUSIVE PARA AS PESSOAS QUE ESTAVAM RESPONDENDO PROCESSO POR INFRAÇÃO AO ART. 125 E 126 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB ................ 11 5. O JULGAMENTO DA ADPF CRIOU NOVA FORMA DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE NO ART 128 DO CÓDIGO PENAL? .......................................... 12 6. EM FACE DA DECISÃO DA ADPF 54 TORMOU-SE DESNECESSÁRIO A ELABORAÇAO DE LEI PENAL SOBRE O MESMO TEMA? ....................... 12 7

RFD- Revista da Faculdade de Direito- UERJ, v. 2, n. 21, jan./jun. 2012 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O…