Nova Interpretação Constitucional Luiz Roberto Barroso

possui legitimidade e é praticado à força, sem qualquer disposição prudencial31. Segundo Juarez FREITAS, comentando a constatação de Habermas de que os princípios morais do direito natural transformaram-se em direito positivo nos modernos Estados Constitucionais, revelando, assim, a dupla natureza (moral e jurídica) desses princípios, tem-se que: não é pouco agasalhar a idéia de que ‘a legitimidade da legalidade resulta do entrelaçamento entre processos jurídicos e uma argumentação…

A HERMENÊUTICA CONTEXTUAL Mario Luiz Niéri Professor de graduação e Mestrando em Direito no CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO. Graduações: Bacharel em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis. Pós-graduado em Administração de Marketing pela UNIVERSIDADE DE SOROCABA. Licenciatura Plena em Matemática pela FACULDADE OSVALDO CRUZ. Selene Rodrigues de Almeida Mestranda em Direito Constitucional, e Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil no CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO.…

neo-imperialista de seu desenvolvimento – a prática de “empurrar a escada”. É a forma através da qual empresários, técnicos do governo, trabalhadores e intelectuais podem se constituir em nação real para promover o desenvolvimento econômico. Para Luiz Carlos Bresser – Pereira, o novo desenvolvimentismo só fará sentido se partir de um consenso interno e, dessa forma, se constituir em uma verdadeira estratégia nacional de desenvolvimento. Um consenso pleno é impossível, mas um consenso…

Relator RO – Recurso Ordinário AI – Agravo de Instrumento RR – Recurso de Revista STF – Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho RESUMO Esta monografia tem como objetivo a análise constitucional da recente reforma do Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, com a inclusão do inciso V, que sofreu considerável mudança no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos…

incontáveis horas de minha ausência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................ 11 1. A HERMENÊUTICA COMO ARTE DA INTERPRETAÇÃO 1.1. Conceito e aspectos gerais ....................................................... 16 1.2. Métodos de Interpretação Jurídica ........................................... 21 1.2.1. Método literal, gramatical ou filológico .................... 21 1.2.2. Método lógico ou racional…

participação na política criminal externa. Analisar-se-á, ainda, a questão da publicidade dos atos judiciais numa ação penal, sobretudo no procedimento do tribunal do Júri, bem como a divulgação dos seus efeitos pela imprensa, diante dos direitos constitucionais da intimidade e privacidade do acusado, a sua influência sobre os jurados e sobre a imparcialidade do magistrado, e quais seriam os argumentos utilizados pelos órgãos de imprensa para legitimar sua atuação. Por fim, buscar-se-á…

médio, os diversos sistemas de ensino, e em relação ao ensino superior, os conselhos universitários, ou o Conselho Federal de Educação, quando se tratar de universidade ou de estabelecimento 1 2 3 4 5 6 Cf. PAIXÃO, Ana Helena. UnB recebe 572 novas inscrições. Correio Braziliense, Brasília, 12 out. 2004, caderno Cidades, p. 24; MEIRA, Larissa. MP quer anular lei para militares. Correio Braziliense, Brasília, 9 out. 2004, caderno Cidades, p. 28; PAIXÃO, Ana Helena. Reabertas as…

feto não encéfalo? Deve-se interpretar a Constituição de forma a preservar uma breve vida vegetativa? 2. Desenvolvimento 2.1. Anencefalia e antecipação do parto. Conceitos A literatura médica define anencefalia como, segundo Luís Roberto Barroso em obra organizada por Marcelo Camargo (2007, p. 88 apud BEHRMAN p. 1777): “a má-formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o…

lei arbitrária, que reúne formalmente todos os elementos da lei mas fere a consciência jurídica pelo tratamento absurdo ou caprichoso que impões a certos casos, determinados em gênero ou espécie, tem constituído, em todos os sistemas de direito constitucional, um problema de grande dificuldade teórica e de relevante interesse prático.” (1948, p. 357) A definição de lei inadequada é de crucial importância para o presente estudo, pois justifica, na perspectiva filosófica e axiológica, o…

“denominação comumente empregada por constitucionalistas para designar o conjunto de direitos da pessoa humana expressa ou implicitamente reconhecidos por uma determinada ordem constitucional” [1]. Ingo Wolfgang Sarlet [2] aponta que a história dos direitos fundamentais tem relação umbilical com o moderno Estado constitucional, o qual só se justifica se proteger os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Quem,em regra, reconhece os direitos fundamentais é a Constituição.…