Nome E Registro Natural

individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e regula a empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. Esse novo instituto jurídico autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, sendo uma opção razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei n. 12.441/2011 o…

LINDB decreto lei 4657/42 – antiga LICC É um conjunto de normas sobre norma, à medida que disciplina a elaboração, a vigência e a aplicação da norma no tempo e no espaço. DA PESSOA NATURAL É o ser humano, ou seja, pessoa física, dotada de direitos e obrigações. DA PESSOA JURÍDICA É a aptidão genérica para ser tutelar de direitos e contrariar deveres na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito. INICIO DA PERSONALIDADE A pessoa física tem o inicio da…

Plano de Aula: 3 - Direito Civil DIREITO CIVIL I Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos * Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa. * Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica da alteração do registro civil do transexual. * Identificar nos dispositivos legais a regulação do estado civil .…

Origem de direito Direito é um fenômeno de origem natural que esta diretamente associada ao relacionamento de seres vivos com interesses conpeitantes. É a regulamentação das condutas dos indivíduos em permitidas ou proibidas, ou seja, regulamentação de ações. Conceito de Direito É conjunto de normas que regulamenta comportamento social sendo obrigatória geral e abstrata. Fontes de Direito Fonte Material: é a vontade do legislador em criar uma forma de conduta. Fonte Normal:…

03/09/2014 Centro de Ciências Exatas Tecnológicas e da Natureza Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária Disciplina – Planejamento Territorial e Urbano Professor – Jonas Pacheco RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN Acadêmicos: Hugo Bertoloto de Souza - 102124004 Jefferson Azevedo Dutra - 102124013 Rafael Teixeira Mynssen - 111124013 Wallace Rezende Braz - 102124003 Vassouras - 2014 INTRODUÇÃO A maior parte das…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Rogéria da Costa Antunes, absolutamente incapaz, nascida em 01/01/2015, legalmente representada neste ato pela genitora Srª. Augusta Medeiros, brasileira,solteira, auxiliar administrativa, portadora da CI MG 12.345.678 SSP/MG , registrada no CPF/012.345.678.90, residentes e domiciliados à Rua Caratinga, 325, casa, bairro Aparecida, nesta cidade, CEP 00102158, por seu procurador infra-assinado

AS REPERCUSSÕES CIVIS DA ALTERAÇÃO DO NOME Bartolomeu Vieira de Melo Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE. Resumo Este artigo aborda algumas das repercussões civis da alteração do nome civil, haja vista se tratar de uma assunto de vultuosa repercussão no seio da sociedade contemporânea, pois não obstante se encontra pessoas insatisfeitas com o seu nome de batismo/registro civil ou até com necessidade da alteração/mudança do mesmo.

considerado empresário, se efetuar o registro na junta comercial (art. 971-CC). Portanto o registro possui um caráter constitutivo, e não declaratório com o de ordinário. 2. Tipo de empresário Os sujeitos que desenvolvem a atividade empresarial podem ser pessoa física (Individual) ou jurídica (sociedade). Requisitos : Para ser empresário é necessária capacidade civil e não estar impedido por lei 2.1. Empresa individual - Pode ser Simples ou EIRELI. Registro na junta comercial.…

CONTEXTUALIZAÇÃO 4 2 PROBLEMA 5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVO GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 JUSTIFICATIVA 6 5 REFERENCIAL TEÓRICO 7 5.1 O TITULAR 7 5.2 ADMINISTRAÇÃO 8 5.3 OBJETO 9 5.4 ATO CONSTITUTIVO 11 5.5 RESPONSABILIDADE DO TITULAR 13 5.6 NOME EMPRESARIAL 14 5.7 CAPITAL 15 5.8 OS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO EIRELI 16 5.9 ENQUADRAMENTO DO EIRELI NAS CONDIÇÕES DE ME E EPP (REGIME TRIBUTÁRIO) 17 5.10 SOCIEDADE EM MAIS DE UMA EIRELI 18 5.11 CONSTITUIÇÃO…

Vossa Excelência requerer a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos seguintes motivos: DOS FATOS: A requerente, de acordo com a Certidão de Nascimento nº >>>>>>> e a Certidão de Casamento nº ??????????, lavradas pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca >>>>>>>>>>, Estado de São Paulo, é filha do Sr. >>>>>>>>>>>> e da Sra.…