Nome E Registro Natural

trabalho O Atestado de Óbito (5), publicado pelo Centro Brasileiro de Codificação de Doenças (CBCD). A legislação vigente sobre eventos vitais, entre os quais nascimentos e óbitos − Lei dos Registros Públicos (7) −, determina, no seu art. 77, que “nenhum enterramento será feito sem certidão do Oficial do Registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento do óbito, em vista do atestado médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que…

PEDIDO - DE REGISTRO TARDIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL Petição Inicial (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à

para este ato. As partes declaram, sob as penas da lei: 1) que celebraram matrimônio em _________________, sob o regime de _________________, conforme Certidão de Casamento expedida em _________________, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais _________________, extraída do livro _________________; 2) que nada obstante a tentativa de reconciliação proposta pelo tabelião, que lhes esclarece das conseqüências desta manifestação de vontade, livremente e sem…

Estrangeiros. 6 – Prepostos do Empresário 7 – Natureza Jurídica da Empresa. Parte 3 - OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO: REGISTRO DE EMPRESA, ESCRITURAÇÃO E BALANÇO ANUAL. 1 – Introdução. 2 – Considerações iniciais sobre a sociedade empresária. 3 – Obrigações Gerais do Empresário. 4 – Registro de Empresas. 4.1 – Órgãos do Registro de Empresas DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio Juntas Comerciais Estaduais 5 – Escrituração. Art. 1179 – Obrigatoriedade quanto a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO – MG FULANO LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, responsável de contrato, filho de xxx Lopes de Oliveira e xxx da Silva Melo, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador da Cédula de Identidade x.xxx.xxx-SSP/xx, residente e domiciliado na rua xxxxxx, por seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato anexo, contendo endereço),…

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO n° AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS MOREIRA, brasileira, divorciada, do lar, CI. MG-8.819.450 SSP/MG, CPF n° 038.902.736-70, domiciliada na Rua Quaresmeiras nº 136, CEP n° 30570-430, Bairro Marajó, nesta Capital/MG, vem, respeitosamente a presença de V. Exa, por seu advogado, mandato anexo, sob o pálio da justiça gratuita, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE…

devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A razão social da empresa individual de responsabilidade limitada deve ser formada com inclusão da curiosa expressão “EIRELI” e a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A nova espécie de pessoa jurídica também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das…

1.2 Espécies Pessoa física ou Natural É o ser humano. Pessoa Jurídica ou Moral ou Coletiva É o agrupamento humano que visa alcançar interesses comuns. Ex.: Sociedades, fundações, associações; Estados, municípios, etc. 2.0 Personalidade (contrair direitos e obrigações na esfera civil) 2.1 Conceito É o atributo jurídico, ou seja, criação do Direito que confere as pessoas físicas e as pessoas o poder de serem sujeitos de Direito. Art. 1º 3.0 Pessoa Natural ou Física 3.1 Início…

unificação deste com o Direito Civil; grande parte do Direito Empresarial é disposta em leis esparsas; Conceito de empresário: art. 966 do CC; a falta do registro não retira a característica de empresário; empresário é a atividade como um todo, transcendendo da figura do empreendedor; quando a doutrina se refere ao empresário, não está a falar da pessoa natural do empreendedor e sim da atividade econômica desenvolvida pela empresa; Art. 966. Considera-se empresário quem exerce…

uma indústria de extração e envasamento de água mineral. Para que efetivamente a atividade industrial atue no mercado é necessária à observância nos procedimentos legais, normativos e registros nos órgãos competentes. Para tal, foi feita uma pesquisa qualitativa a fim de demonstrar o passo a passo destes registros e apresentar a documentação necessária para a abertura de uma sociedade empresária limitada. O principal resultado aponta que os processos de constituição e normatização são…