Nome E Registro Natural

de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos • Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa. • Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica da alteração do registro civil do transexual. •…

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; V - o registro de propriedade literária,…

ATOS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PROFESSOR Serviços Notariais e Registros Públicos 2013 ATOS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O registro civil das pessoas naturais é serviço público de organização técnica e administrativa destinado a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e fatos da vida, bem como do estado da pessoa natural. Seu exercício é delegado, por concurso

100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas); d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI. 2. Pessoa Natural ou Jurídica? Pela ausência de limitação legal…

uma norma exclui algum desses direitos fundamentais, essa norma exclui o ente como pessoa. Pessoas naturais ou jurídicas não podem ser excluídas da aqusição desses direitos de personalidade. Na perspectiva das PESSOAS NATURAIS há determinados DIREITOS SUBJETIVOS tendo por objeto aspectos e desdobramentos da sua existência. ALGUNS DIREITOS DE PERSONALIDADE QUE SE RECONHECEM À FAVOR DA PESSOA NATURAL: Vida; Integridade Física e Psíquica; Liberdade; Honra; Privacidade;…

A retificação do nome da pessoa natural Paulo Sérgio Cassiano Graduado em Direito pelo UniDF – 2004 Pós-Graduação em Direito Público Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Assessoria de Ministro – Superior Tribunal de Justiça. Inserido em 05/04/2009 Parte integrante da Edição no 512 Código da publicação: 1992 Resumo: Trata-se de um trabalho em que se busca discorrer sobre as diversas possibilidades de retificação do nome civil da pessoa natural. Neste artigo, este…

contador experiente, ajudam muito nesta hora.” ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para a abertura, registro e legalização da EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria da Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (alvará de funcionamento e autorização dos órgãos responsáveis pela saúde, segurança, meio ambiente e outros). Feito o registro da EIRELI e o seu enquadramento, se é…

empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. b)Atividade econômica A Atividade Econômica gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de reursos naturais, tendo como finalidade a satisfação de necessidades humanas. c)Atividade organizada A empresa é uma atividade organizada uma vez que o empresário conjuga os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e…

100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas); d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI. 2. Pessoa Natural ou Jurídica? Pela ausência de limitação legal…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C DECLARATÓRIA DE GÊNERO, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: 1 - DOS FATOS O autor que nasceu no sexo masculino, desde os seus 16 (dezesseis) anos, não se sentia confortável com a sua natureza biológica. Por esse motivo, realizou diversas cirurgias plásticas e estéticas de caráter tipicamente feminino, bem como, realizou o procedimento cirúrgico de transgenitalização. Contudo, sua aparência física não condiz com o seu nome…