Nome E Registro Natural

suscetível de produzir efeitos jurídicos. Obs: ‘’relação de fato’’ é diferente de ‘’relação jurídica’’ pois esta não produz efeitos ou consequências jurídicas. EX: relações interpessoais (amizade, namoro..) Elementos da relação jurídica Pessoas: NATURAL ou JURÍDICA ∟Elemento subjetivo: sujeito ativo ou sujeito passivo. O sujeito ativo é o que tem o poder de exigir determinada conduta de outra pessoa (é o titular do direito). EX: o credor O sujeito passivo é aquele que se subordina…

atos constitutivos no registro competente. Esta sociedade não possui patrimônio próprio e nem personalidade jurídica, sendo formada para realizar negócios de curta duração, extinguindo-se após sua concretização. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios em direito admitidos. O contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere…

constituir uma sociedade em que uma pessoa deteria 99% das ações, o dono de fato da empresa, e o 1% restante pertenceria a alguém qualquer, apenas para cumprir uma exigência legal, de cunho burocrático ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado…

No que se refere à Pessoa Natural: 1. Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos e obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta. (A) A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito. (B)A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a…

menor, de nomes: nome, nascida em Cuiabá - MT, no data , com registro de nascimento constante no livro 4-B, fls. 1000-V, termo n° 0000, do Cartório do 11° Ofício de Notas e Registro de pessoas naturais da Comarca de Cuiabá; nome, nascida em Cuiabá - MT, no data , com registro de nascimento constante no livro 4-B, fls. 1000-V, termo n° 0000, do Cartório do 11° Ofício de Notas e Registro de pessoas naturais da Comarca de Cuiabá; nome, nascida em Cuiabá - MT, no data , com registro…

de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos  Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa.  Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica da alteração do registro civil do transexual.  Identificar nos…

As enumerações, exemplificativas. 4.1 Titulares dos direitos da personalidade Sujeitos titulares dos direitos da personalidade são todos os seres humanos, no ciclo vital de sua existência, isto é, desde a concepção, seja esta natural ou assistida (fertilização in vitro ou intratubária), como decorrência da garantia constitucional do direito à vida. (AMARAL, 2006, p. 251) 4.2 Características Serem absolutos; indisponíveis relativativamente;…

legislação trabalhista, tal como vem sendo utilizado o regime jurídico do microempreendedor individual. No que se refere à criação da empresa individual de responsabilidade limitada o legislador não faz distinção entre pessoa natural e jurídica, ao passo que, no que concerne à pessoa natural, tem-se que esta poderá constituir apenas uma EIRELI em todo território brasileiro. Ao contrario sensu, como não há restrição semelhante à pessoa jurídica conclui-se que esta poderá criar quantas…

(EIRELI), trabalho orientado pela Prof.ª e Especialista Fabiana Carla Bezerra Vitaliano. Boa Vista/RR 2014 SUMÁRIO CRIAÇÃO E CONCEITO.............................................................................................. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO............................................................ MANUAL DE ORIENTAÇÃO..................................................................................... REQUISITOS E IMPEDIMENTOS QUANTO AO CADASTRO NA…

3.1. Nome Empresarial (Firma) 3.2. Responsabilidade Patrimonial 3.3. Sucessão 4. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 4.1. Nome Empresarial (Firma ou Denominação) 4.2. Responsabilidade Patrimonial 4.3. Alteração de Titularidade 1. INTRODUÇÃO O objetivo do referido trabalho é evidenciar a forma societária, assim como as particularidades da empresa individual com relação a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Sendo a pessoa…