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CAPÍTULO XVII – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em consulados brasileiros; k) a união estável, declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública. Os Oficiais deverão observar, rigorosamente, sob pena de responsabilidade, sua competência territorial. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, sob pena de responsabilidade civil e criminal, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão, assim como pelas demais certidões extraídas pelos Registros Civis das Pessoas Naturais. > Serão gratuitos os atos previstos em lei e os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Nas hipóteses de gratuidade, deverá constar na certidão a…

Profa. Ana Carolina Barbosa Pereira Matos A Pessoa Natural O nome Civil:  É considerado um atributo da personalidade, consistente no direito à identificação.  O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social.  Trata-se de elemento individualizador da pessoa, seja física ou jurídica, designando e distinguindo “todo o sujeito na sociedade civil”.  O nome civil é considerado um direito de personalidade.…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue…

objetivo elucidar a questão acerca do registro de pessoas naturais, onde e como é registrado o documento, bem como demostrar conceitos e significados de prenome, nome e sobrenome Descrevamos aqui alguns tópicos relacionados a lei sobre registros públicos, onde demostra o que deverá conter no assento de registro civil de pessoas naturais. O início da personalidade da pessoa natural fundamenta-se em duas teorias: a teoria natalista; onde o indivíduo só possui personalidade a…

SR. DR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL. LUIZ ANTÔNIO SIFFERT BERTOLDO, brasileiro, solteiro, cheaf de cozinha, inscrito no CPF sob o nº 279.003.556-34, residente e domiciliado na Rua Salutares, 33, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, por seu procurador “in fine” assinado, necessitando requisitar a sua Dupla Cidadania junto aos órgãos competentes italianos, vêem, respeitosamente, requerer à…

presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo-assinado, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de seu avô/bisavô ( nonno/bisnono) o italiano BORDIGNON PIETRO, bem como dos demais assentos dali decorrentes, ex. vi do art. 109 e §§ da Lei 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos e do art. 1.218,V CPC, com base nos seguintes fundamentos jurídicos e legais. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTO JURÍDICO: 1.1) Os suplicantes são netos e bisnetos de BORDIGNON…

Individualização da Pessoa Natural 6. Modos de Individualização. Não vive o homem isolado, mas em grupos, por uma necessidade natural de convivência. É essencial que os sujeitos dessas diversas relações sejam individualizados, perfeitamente identificados, como titulares de direitos e deveres na ordem civil. Os principais elementos individualizadores são: (A) NOME: É o sinal exterior (ou a designação) pelo qual a pessoa se identifica no seio da família e da sociedade. Os criadores…

Nome civil: características e possibilidades de alteração O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais é definitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite,…

4-Qual o conceito do nome? R- Nome é a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernente do aspecto civil da sua vida jurídica . Art. 16. 17, 18.CC art. 54e55 da LRP. 5-O nome de uma pessoa pode ser modificado? R- O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. É possível retificar o nome de uma pessoa, quando esta tiver sido…

JUCILENE MARIA FILGUEIRA CAVALCANTE ARARIPE DIREITOS E DEVERES ADQUIRIDOS COM O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RESUMO O Registro Civil das pessoas naturais tem como foco os fatos e negócios Jurídicos relativos à pessoa física, desde o nascimento até a morte. Sendo assim, todos os atos praticados pelo registrador tem a função de determinar estado civil e estado de família, provar nome, filiação, idade,…