Nome E Registro Natural

ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: é o endereço eletrônico, que é o de seu nome de domínio. FUNÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO Técnica: proporciona a interconexão dos equipamentos. Por meio do endereço eletrônico o computador do comprador põe-se em rede com os equipamentos que geram a página do empresário-vendedor. Jurídico: identifica o estCIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL 2º SEMESTRE/2014 PROFª Ms. EDNA FERREIRA MAIA EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EMPRESA INDIVIDUAL ( PESSOA FÍSICA)- responsabilidades…

1- DA PESSOA NATURAL (Capacidade e Incapacidade) O CC, cuida da pessoa natural como sujeito de direito entre os arts. 1º a 39. O art. 1º, CC- enuncia que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, trata-se da: a) capacidade de direito ou de gozo= sujeito de direitos e deveres na ordem privada, que todas as pessoas têm sem distinção, pois se tem pessoa, está presente tal capacidade. b) capacidade de fato ou de exercício= cumprir pessoalmente as obrigações…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL Sociedade Limitada A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (CC art. 982 e parágrafo único). Isto é, sociedade empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma,…

Troca de nome Isabele Pessoa Wolter Estudante de Direito Faculdade Uninorte E-mail: isabele_wolter@hotmail.com RESUMO O artigo exposto tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possível alteração, o objetivo é examinar o direito á identidade pessoal do ser humano, pois todos nós temos direito ao nome, mas uma pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do indivíduo” (Lei

sua atividade. Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Atos do Registro Civil Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões. No 1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca são feitos, ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições…

integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE ..... Fulana de Jesus, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG n , CPF , residente na Rua das Arapongas, 24-Fontana I, através de advogado legalmente constituído, podendo ser intimado na Av. 22 de Abril, n____, Centro-____________, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, com fundamento no art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73,…

INDIVIDUALIZAÇÃO Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: A) O nome -É a designação que a distingue das demais e a identifica no seio da sociedade; B) O estado - Indica a sua posição na família e na sociedade política; C) O domicílio -É a sua sede jurídica. NOME Conceito O nome civil é um verdadeiro atributo da personalidade, consistente no direito à identificação. Ou seja, o nome é um direito essencial da pessoa, pois é através dele que é…

Doutora Maria Cency (documento em anexo). Este declarou ser Edema Agudo de Pulmão a causa da morte da senhora Francilina. A de cujus era viúva do pai da requerente, o já falecido senhor JOÃO, cujo casamento está registrado no cartório de registro civil de (nome da cidade), certidão de casamento nº 13, livro B-1 (doc. anexo). A falecida NÃO deixou bens aquestos a serem partilhados. Extrementes, a extinta não deixou testamento conhecido. A senhora Francilina era eleitora, portadora…