economia politica " volume de importação atinge novo recorde" ( revista exame de 27/09/2011

MODOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO
Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são:
A) O nome
-É a designação que a distingue das demais e a identifica no seio da sociedade;
B) O estado
- Indica a sua posição na família e na sociedade política;
C) O domicílio
-É a sua sede jurídica.
NOME
Conceito
O nome civil é um verdadeiro atributo da personalidade, consistente no direito à identificação.
Ou seja, o nome é um direito essencial da pessoa, pois é através dele que é conhecido na sociedade.
É um direito da personalidade, pois toda e qualquer pessoa tem direito à identificação.
É o elemento designativo da pessoa.
O nome civil é matéria de ordem pública, já que nascimento deve ser registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais.
- Carlos Roberto Gonçalves: “Nome é a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade”.
-Washington de Barros Monteiro considera o nome a expressão mais característica da personalidade, o elemento inalienável e imprescritível da individualidade da pessoa, não se concebendo, na vida social, ser humano que não traga um nome.
- Limongi França: “É a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil da sua vida jurídica”.
O nome possui um aspecto público e um aspecto individual.
O aspecto público decorre do interesse do Estado em individualizar as pessoas através do nome e, por isso disciplina o seu uso na Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73)
O aspecto individual é o direito ao nome, ou seja, o possuidor do nome tem o direito de ser designado por este e de reprimir os abusos cometidos por terceiros. Ou seja, é o direito de usá-lo e de defendê-lo no caso de usurpação e abusos de terceiros.
Disposições legais
Artigo 16, Código Civil. “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.
Artigo 17, Código Civil. “O nome da pessoa não pode ser