Nome E Registro Natural

REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS Registro de Nascimento – É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). Como é feito - O primeiro passo para obter a certidão de nascimento é verificar se a criança nunca foi registrada ou se ela já foi e a certidão de nascimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ROSEANE MACIEL SILVA, brasileira, solteira, estudante, inscrita na Certidão de Nascimento n. 22651, no Livro A-0037, à Folha 137-v, sem registro da Carteira de Identidade e CPF, residente e domiciliado na Rua Gercina Borges Teixeira, Quadra 55, Lote 27, Conjunto Habitacional Madre Germana II, CEP n° 74354807, nesta capital, por seus procuradores…

Campo Grande- West Shopping Turma: 1016 Turno: Manhã Registro Civil - Doutrina Artigo - Do Erro Evidente e da Retificação Extrajudicial no RCPN - Por João Pedro Lamana Paiva (LEI N° 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009). 1. Introdução O presente artigo visa a contribuir para a orientação jurídica do trabalho a ser desenvolvido pelo Registro Civil de Pessoas Naturais na realização de retificações extrajudiciais de assentos de registro civil em virtude da edição da Lei n°…

A IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação…

PESSOA NATURAL (CONT.): NOME CIVIL, ESTADO, REGISTRO CIVIL E EXTINÇÃO. 1 NOME CIVIL O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social. Algumas teorias tentam explicar a natureza jurídica do direito ao nome. A primeira o identifica como um direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e, para outros, o próprio indivíduo. Tal tese somente prospera em relação…

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL Curso Técnico Jurídico – Módulo III Professor: Ricieri Matéria: Alunas: Claudete Mont’ Alverne Tatiane dos Santos Ferreira 1 INTRODUÇÃO 1.1 O que é Cartório de Registro Civil 1.2 Quantos existem na cidade de Taubaté 1.3 Quem…

alimentícios naturais. Está situada na região do Garcia buscando atender um público de todas as idades e classes socioeconômicas com produtos diferenciados. O foco principal está no ramo de negócios alimentares e, em especial, o de produtos naturais. DADOS DA EMPRESA NOME: GRP Produtos Alimentícios Naturais Ltda. ENDEREÇO: Avenida Caetano Azeredo, 2066, GARCIA, SE ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.grp.com.br TELEFONE: (79) 3084-4567 E-MAIL PARA CONTATO: grp@bol.com DADOS DOS DIRIGENTES NOME:…

personificado, para que possa agir dentro da esfera jurídica. A pessoa jurídica é, ainda, um conjunto de bens ou pessoas, dotado de personalidade própria e constituído de acordo com a lei para a realização de seus fins. É uma entidade (não é uma pessoa natural) que a lei empresta personalidade, dando capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações, atuando na vida comum com existência diversa dos membros que a compõem. É a reunião de pessoas que passam a ser um órgão, uma…

Elementos do Nome Civil o nome civil é “elemento designativo do indivíduo e fator de sua identificação na sociedade, o nome integra a personalidade, individualiza a pessoa e indica a grosso modo a sua procedência familiar. É um dos principais atributos da pessoa natural, ao lado da capacidade e do estado civil, consubstanciando seu traço indissociável da pessoa natural, o indivíduo recebe-o oficialmente com o registro de nascimento no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, não…

Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética: a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade. Opção correta: É o que se extrai do artigo 56 da LRP: “Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos os apelidos de família, o que limita também as possibilidades de modificação do nome, sendo a mais…