Artigo

JUCILENE MARIA FILGUEIRA CAVALCANTE ARARIPE

DIREITOS E DEVERES ADQUIRIDOS COM O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

RESUMO O Registro Civil das pessoas naturais tem como foco os fatos e negócios Jurídicos relativos à pessoa física, desde o nascimento até a morte. Sendo assim, todos os atos praticados pelo registrador tem a função de determinar estado civil e estado de família, provar nome, filiação, idade, capacidade para todos os atos da vida civil entre outros fatos e atos de grande importância que cada individuo necessita na vida como membro de uma sociedade organizada por um Estado, cujo objetivo principal é fornecer segurança jurídica em todos os momentos como também em todas as situações que envolva o homem como ser social.

Palavras Chaves: Cidadania; Direitos; Obrigações.

Summary

The Civil Registry of individuals focuses on the facts and legal transactions relating to individuals from birth to death. Therefore, all acts performed by the registrar has the function of determining marital and family status, prove name, affiliation, age, ability for all acts of civil life among other facts and acts of great importance that each individual needs in life as a member of a corporation by a state whose primary purpose is to provide legal certainty in all times and in all situations involving the man as a social being.

Key Words: Citizenship, Rights and Obligations

SUMARIO

1- Introdução ……………………………………… 1
2- Relatório………………………………………. 2 e 3 3- Registro de Nascimento ................................ 4
3.1 - Direito ao Nome................................... 4 – Do casamento .............................................. 5 – Óbito ............................................................. 6 –