Nome E Registro Natural

Conceito da pessoa natural : é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. O nosso código civil de 1996 e o atual adotaram a expressão pessoa natural. Já Teixeira de Freitas descordou dessa expressão pois da entender que existe pessoas não naturais, pois os entes criados pelo espirito humano também são naturais, por serem ideias personificadas, são portanto tão naturais quanto ao espirito que os gerou. E propôs o termo “ser de existência visível”. Seguindo a…

Santos e Barreto - A Proteção do Nome da Pessoa Jurídica... 283 A PROTEÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO DA PERSONALIDADE Gilson Renato dos Santos* Wanderlei de Paula Barreto** SUMÁRIO: 1 – Introdução; 1.1 – Importância do tema; 1.2 – Objetivos do trabalho; 2 – A pessoa jurídica; 2.1 – Considerações preliminares; 2.2 – Histórico; 2.3 – Atual concepção da pessoa jurídica; 2.4 – Sociedades irregulares; 3 – Os direitos da personalidade; 3.1 – Conceito e natureza…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI também poderá…

Individual de Responsabilidade Limitada) é uma empresa constituída por uma única pessoa natural, denominada de titular, sendo a limitação da responsabilidade do titular ao capital social, o principal diferencial desta empresa em relação ao empresário individual na modalidade já conhecida. Além disso, há exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país quando do protocolo de registro da empresa. Para sua abertura é necessário: Requerimento (Capa de…

a própria pessoa. As pessoas, na ordem jurídica classificam-se em pessoas naturais ou físicas e pessoas jurídicas. No sentido jurídico, pessoa é o ente físico ou moral - coletivo - suscetível de direitos e obrigações ou, simplesmente, sujeito de uma relação jurídica. PERSONALIDADE JURÍDICA: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que significa a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Quer sejam pessoas naturais ou jurídicas todas as pessoas são dotadas de personalidade. A…

IV - Identificação do Responsável Técnico pela Execução do PRAD Nome: Formação do Responsável Técnico: Endereço completo: Município / UF / CEP: Endereço eletrônico: Telefone / Fax: CPF: RG / Emissor: Registro Conselho Regional / UF: Número de Registro no CTF (2): *Número da ART (3) recolhida: Validade da ART: 2) Cadastro Técnico Federal do IBAMA - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber. (3) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. V -…

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano. Foi na Roma antiga que, pela primeira vez, conceituou-se o termo pessoa jurídica. Os romanos perceberam que a reunião de dois ou mais indivíduos forma um terceiro ser abstrato e com personalidade jurídica distinta de seus membros. Era o termo “persona” usado na antiguidade para designar as máscaras que os atores usavam nos teatros para representarem a “personagem” que lhes incumbiam.…

do que determina nossa lei, ou seja, assim como as pessoas naturais, as pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos e deveres, assim como os seres humanos tem personalidade jurídica, titulares de direitos e deveres, as pessoas jurídicas que muitas vezes são constituídas por outros seres humanos, também são titulares de direitos e deveres, assim sendo é patente observar que as semelhanças que acontecem com as pessoas naturais, também estabelecem que as pessoas jurídicas…

legalmente impedidos. 1) É necessário que as pessoas naturais, aquelas que constituem a pessoa jurídica, sejam civilmente capazes. Deverão estar na livre administração de suas pessoas e de seus bens. 2) Os maiores de dezesseis anos, legitimamente emancipados, também adquirem capacidade civil para o exercício de atividade empresarial. No caso da emancipação, a averbação do Registro de Pessoas Naturais, deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 976 do CC/2002).