Contabilidade

EIRELI
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma empresa constituída por uma única pessoa natural, denominada de titular, sendo a limitação da responsabilidade do titular ao capital social, o principal diferencial desta empresa em relação ao empresário individual na modalidade já conhecida. Além disso, há exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país quando do protocolo de registro da empresa.
Para sua abertura é necessário:
Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002).
1
Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública.(*1)
3
Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002).

1
Original ou cópia autenticada (*2) de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o ato constitutivo ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1
Cópia autenticada (*2) da identidade (*3) do titular, dos administradores e do signatário do requerimento.
1
Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso. (*4).
1
Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2
1
Quando o titular da empresa for:
a) pessoa natural residente e domiciliada no exterior:
-fotocópia autenticada de seu documento de identidade;
-procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação (*5);
-tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro;
b) menor de 18 e maior de 16 anos,