Nome E Registro Natural

Direito à integridade intelectual: Proteção à liberdade de pensamento e direito autoral. Poder que as pessoas têm de vincular seu nome às produções de seu espiríto, tendo a garantia de publicar, reproduzir e explorar, punindo aqueles que dele se apropriarem indevidamente. * Direito à integridade moral: proteção pertinente à pessoa, em relação à honra, liberdade, imagem e nome. CAPACIDADE: Capacidade de direito: é a aptidão para adquirir direitos e deveres. Capacidade de fato:…

|NATUREZA DO ATO |ESCRITURA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO E PARTILHA | |AUTOR DA HERANÇA |NOME DO DE CUJUS | |HERDEIROS |NOME DO PRINCIPAL HERDEIRO e outros | inventário conjunto |EMOLUMENTOS |R$ | …

Concreto 1 Alteração do registro civil. 1) O REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO DA PESSOA NATURAL É UM DOCUMENTO DOTADO DE FORMALIDADE E PUBLICIDADE DONFATO JURÍDICO QUE É O NASCIMENTO COM VIDA, INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL, APRESENTA O INDIVÍDUO PARA A SOCIEDADE, DANDO EFICÁCIA A SUA PERSONALIDADE, NESTE SENTIDO, SUA NATUREZA É DECLÁRATÓRIA A PESSOA HUMANA. 2) A LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PREVÊ A ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL? NÃO, A MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL DE…

integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI também…

DIREITO AO NOME 1 DIREITO AO NOME CURITIBA 2010 2 Yvonete Raquel Martins Valério DIREITO AO NOME Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Geraldo Doni Junior CURITIBA 2010 3 DIREITO AO NOME Esta monografia foi julgada e aprovada para obtenção do título de Bacharel em Direito…

RA NOME DO ALUNO TEMA: A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE NOME EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO SOCIAL OBJETIVO GERAL Compreender a possibilidade de retificação do nome em razão do surgimento do constrangimento social (bullying). OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Conhecer a pessoa natural e suas especificidades no Direito Brasileiro. 2. Estudar a Lei n. 6.015/73 (lei do registro público), e a possibilidade de retificação de nome. 3. Refletir acerca do entendimento doutrinário e jurisprudencial de…

HABILITAÇAO. É um Título Honorífico, já que cada ministro do Evangelho pode celebrar CASAMENTO RELIGIOSO com efeito civil conforme a lei nº1110/50 e lei nº6015/73. Lei nº 1110/50: Art. 2º: “Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso, requerer a certidão de que estão habilitados, na forma da lei civil, deixando-a, obrigatoriamente, em poder da…

PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO EM RCPJ 1. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ATO CONSTITUTIVO E SUAS ALTERAÇÕES: O ato consiste em declaração firmada pelo titular com alguns dispositivos que seriam próprios de um contrato social de uma sociedade limitada. 1.1) Título: ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO. Em caso de alteração é conveniente que a mesma seja numerada: 1ª alteração, 2ª alteração, 3ª alteração... 1 1.2) Preâmbulo: 1.2.1) Qualificação do titular (pessoa…

Roteiro - Federal - 2012/5054 Sumário Introdução I - Exigências II - Responsabilidade do sócio individual III - Capital social IV - Registro V - Da capacidade para ser titular V.1 - Titular pessoa natural residente e domiciliada no exterior V.2 - Impedimento para ser titular VI - Administrador VI.1 - Impedimentos para ser administrador VII - Transformação do registro de sociedade contratual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI VIII - Das cláusulas contratuais…

NOME CIVIL É o sinal exterior mais visível da individualidade da pessoa natural, sendo através dele que a identificamos no meio social e âmbito familiar. Existem várias teorias para explicar a natureza jurídica do direito ao nome. Sendo uma delas o direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e para outros o próprio individuo. Mas tal tese só prospera na relação do nome comercial, que torna patrimonial o direito do titular. Porem é inaceitável essa afirmação em relação ao