Nome E Registro Natural

fundamentais. A idéia de imutabilidade, ou seja, de impossibilidade de alteração do nome da pessoa natural, visando proteger mais as relações econômicas de terceiros do que a dignidade do titular, estava espelhada no artigo 58 da Lei dos Registros Públicos com a sua redação originária. É bom deixar assentado que, muito embora o artigo 58 diga respeito ao prenome, a imutabilidade irradia em todas as partes do nome, como regra geral, até por força da mesma redação dada pelo Regimento…

inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, bem com não poderá responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. E este mesmo indivíduo natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, tornando-se indispensável que ao nome empresarial seja incluída a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A EIRELI também…

. 4. A emancipação é a antecipação da capacidade plena da pessoa. 5. A emancipação judicial VOLUNTÁRIA EXPRESSA é feita por instrumento público (escritura pública) pelos pais do menor e deve ser inscrita no Registro Civil, pois seus efeitos só vigoram depois desse registro. 6. João Estudioso foi aprovado em concurso público para servidor do Município de Lajeado, mas continuará residindo em Estrela. O seu domicílio legal será o de Estrela LAJEADO, e o seu voluntário poderá ser o de

obter o benefício da limitação da sua responsabilidade podendo exigir que o credor execute somente os bens afetados (vinculados) a atividade empresarial, desta forma, não haverá a imputação da responsabilidade ilimitada aos bens privados da pessoa natural, se esta optar em constituir a EIRELI. Assim, o Direito passou a reconhecer a existência de várias massas patrimoniais de uma única pessoa que podem ou não estar ligada a alguma atividade empresarial. Deste modo, a partir deste…

lavrar a escritura pública de divórcio, as partes poderão ir a qualquer cartório de notas, à livre escolha, como, inclusive, já prescrito na Resolução n. 35 do CNJ. Para averbar a escritura à margem do registro de casamento, deverão às partes se dirigirem ao cartório de registro de pessoas naturais onde se encontra o assento de casamento. 4) REQUERENTES Os cônjuges. 5) REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO a) mais de dois anos de casamento; b) manifestação da vontade…

A constituição de uma empresa começa a partir do momento em que é definido o tipo de natureza jurídica da empresa, onde se define a integralização do Capital, o nome Empresarial e a administração da empresa, Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. A responsabilidade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... a VARA ............ DO FORO ................. ...........…………................ (nome completo de um cônjuge), e ............…………………….…..... (nome completo do outro cônjuge), ……….....……… ..…………........(nacionalidade de ambos), casados, ele residente e domiciliado à ................ (endereço completo: rua [av.]......, no ..... , complemento ......., bairro ...., cidade ......., CEP ...... , UF......),…

o n° termo 0000533, às fls. 050 , do livro 1, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Utinga, nos termos da certidão emitida em 04 de Julho de 2015, de acordo com a certidão de casamento em anexo. 2. DOS FILHOS: Os requerentes declaram que possuem 2 filhos maiores e capazes: DARLAN BRITO DA SERRA, nascido em 04 de JUNHO de 1995, conforme assento nº 5507, às fls. 12, do livro A-25, do Registro Civil de Pessoas Naturais de Utinga e; ADEMILSON BRITO SERRA, nascido em 27 de…

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 598 553 212 veranópolis m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r. apelantes a justiça apelada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em…

tenha personalidade, e assim, possa desempenhar seus direitos e deveres. O fim da personalidade jurídica se extingue com a morte da pessoa e pela declaração de ausência, conforme o ART 6º do Código Civil brasileiro. “ART 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. Quando existi mais de uma pessoa considerada sem vida e relevante a ordem dos óbitos, o código civil…