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EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2012/5054 Sumário Introdução I - Exigências II - Responsabilidade do sócio individual III - Capital social IV - Registro V - Da capacidade para ser titular V.1 - Titular pessoa natural residente e domiciliada no exterior V.2 - Impedimento para ser titular VI - Administrador VI.1 - Impedimentos para ser administrador VII - Transformação do registro de sociedade contratual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI VIII - Das cláusulas contratuais Introdução Com a publicação da Lei nº 12.441/2011, foi alterado o Código Civil, a fim de autorizar, a partir de 8.1.2012, a criação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, atendendo assim a um antigo anseio dos empresários brasileiros. Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do "laranja", sócio com pequena participação, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação. Ademais, foi permitido pela nova Lei a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. A empresa individual de responsabilidade limitada também

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Por meio da Instrução Normativa DNRC nº 117/2011, o Departamento Nacional do Registro do Comércio aprovou o Manual de atos de registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, que entrou em vigor em 9 de janeiro de 2012. O Manual