Petição de Inclusão Patronímico Materno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO – MG

FULANO LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, responsável de contrato, filho de xxx Lopes de Oliveira e xxx da Silva Melo, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador da Cédula de Identidade x.xxx.xxx-SSP/xx, residente e domiciliado na rua xxxxxx, por seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato anexo, contendo endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Artigo 58 e caput do Artigo 109, ambos da Lei Nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, requerer o presente pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS: 1. O suplicante nasceu em 14 de dezembro de 1980, neste município e Comarca, conforme se constata do termo nº x.xxx, Livro xx-A, Folha xxx. da Serventia de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da sede desta Comarca, cuja certidão segue anexa.

2. À época da lavratura do assento, o registro do seu nascimento foi declarado pelo seu genitor, xxx Lopes de Oliveira. Entretanto, este informou à registradora somente o mesmo patronímico que carrega ao seu prenome, qual seja “LOPES DE OLIVEIRA”; daí, o requerente passou a chamar-se “Fulano LOPES DE OLIVEIRA”.

3. Com o passar do tempo, o requerente atentou-se pela necessidade de que seu nome fosse acompanhado pelo patronímico materno “MELO”, vez que seu pai, o havia omitido, quando declarou o seu nascimento. 4. Ademais, a justificativa maior para acrescentar o referido sobrenome ao registro de nascimento é a que o requerente conviveu e foi criado somente por sua mãe, tendo a figura paterna quase que completamente ausente em sua vida. Daí, a vontade de acrescentar o sobrenome “MELO” ao seu nome.

DO DIREITO: A regra geral no Direito Pátrio é o da imutabilidade do nome, neste