PETI O INICIAL Requerimento corre o erro grafia
Rogéria da Costa Antunes, absolutamente incapaz, nascida em 01/01/2015, legalmente representada neste ato pela genitora Srª. Augusta Medeiros, brasileira,solteira, auxiliar administrativa, portadora da CI MG 12.345.678 SSP/MG , registrada no CPF/012.345.678.90, residentes e domiciliados à Rua Caratinga, 325, casa, bairro Aparecida, nesta cidade, CEP 00102158, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional situado na Avenida Afonso Pena,1520,Belo Horizonte/MG, onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente:
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 00001 do livro nº 000100, sob o assento nº22222 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
]No ato de registro civil da REPRESENTADA, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome da menor representada.
. Assim, no registro civil do REPRESENTADA, foi grafado o sobrenome “DA COSTA ANTUNES” quando o correto seria Rogéria da Costa MEDEIROS, ou seja o sobrenome do seu pai. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento da REPRESENTADA, em anexo.
É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica.
Diante do exposto o pedido de alteração do sobrenome deve ser acolhido visto que partiu de um erro no momento do registro da